A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) começou a analisar, nessa segunda-feira (7), o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, encaminhado pelo governador Rafael Fonteles (PT), que prevê a liquidação e extinção da empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. (Agespisa). A proposta do Executivo estadual ocorre após a criação da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE) e a transferência integral dos serviços da companhia para a Águas do Piauí, empresa que atua no estado por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP).
De acordo com a justificativa enviada à Alepi, a proposta leva em consideração uma análise técnica, jurídica e financeira que apontou a incapacidade da Agespisa em atender às metas exigidas pelo novo marco legal do saneamento básico, como a universalização e a continuidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O governo também argumenta que a extinção da estatal é necessária para viabilizar o novo modelo de concessão regionalizada, aprovado pelo colegiado da MRAE.
Com a nova estrutura, o Estado propõe o encerramento da atual configuração societária da Agespisa, que deixará de atuar diretamente como prestadora dos serviços. A liquidação da empresa será conduzida por Garcias Guedes Rodrigues Júnior, nome aprovado pela Alepi para comandar a fase de transição. Ele exercerá as atribuições administrativas previstas para o cargo de liquidante, incluindo a destituição do Conselho de Administração. O governo estadual também ficará autorizado a assumir os direitos e obrigações da empresa, bem como seus ativos e passivos.
A expectativa é que a transição seja concluída até o fim de julho, com a Águas do Piauí assumindo 100% das operações antes executadas pela Agespisa. O Executivo estadual solicitou celeridade na tramitação do projeto, alegando urgência e interesse público na reestruturação do setor de saneamento básico no Piauí.