A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (01), o projeto do Governo do Estado que institui o Programa de Regularização de Débitos junto à Agespisa. O programa oferece benefícios para consumidores inadimplentes, incluindo descontos e parcelamento de dívidas.
Desconto de até 100% sobre juros de mora, multas de atraso e correção monetária incidentes sobre o débito
Parcelamento em até 24 parcelas do saldo remanescente, desconto adicional de 50% sobre o valor principal
O objetivo do programa é contribuir para a recuperação de créditos da empresa e oferecer uma oportunidade para que os consumidores regularizem sua situação financeira com a Agespisa.
O projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação para análise posterior.
A reunião da CCJ foi presidida pelo vice-presidente da comissão, deputado Fábio Novo (PT), e contou com a participação do presidente Henrique Pires e dos deputados Evaldo Gomes (Solidariedade), Gracinha Mão Santa (PP) e Gessivaldo Isaías (Republicanos), além dos petistas Rubens Vieira, Hélio Isaías e Hélio Rodrigues.