Governo federal vê trechos inconstitucionais no PL Antifacação
Técnicos jurídicos do Palácio do Planalto e do Ministério da Justiça veem inconstitucionalidade ou têm ao menos dúvidas sobre a constitucionalidade de trechos do projeto de lei Antifacção, aprovado pelo Congresso no fim de fevereiro. Apesar disso, a avaliação é a de que o clima político é adverso para um veto presidencial.
Os pontos mencionados à Folha ao menos como de constitucionalidade duvidosa são o veto ao direito a voto de presos provisórios e, em menor medida, o corte de direitos como o auxílio-reclusão. O artigo 15 da Constituição determina que a perda de direitos políticos só pode ocorrer depois de condenação transitada em julgado.
Eventuais vetos ao projeto têm potencial para causar desgaste político ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por dois motivos. Primeiro, po...
