STF prorroga prazo para aprovar lucros e dividendos isentos de IR até janeiro
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para cumprimento da exigência relacionada à aprovação da distribuição de lucros e dividendos, que alterou normas do Imposto de Renda (IR).
A decisão foi tomada nessa sexta-feira (26), após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolarem ações que contestam dispositivos legais que vinculam a isenção do IR sobre lucros e dividendos apurados em 2025 à sua aprovação até 31 de dezembro do mesmo ano.
A CNI, por sua vez, instituiu uma tributação de 10% sobre dividendos superiores a R$ 50 mil pagos por uma empresa a uma mesma pessoa física.
De acordo com Nunes Marques, a exigência anteciparia etapas previst...









