A Câmara Municipal de Teresina recebeu um Projeto de Lei Ordinária, que institui o Programa CNH Social no município. A proposta prevê o custeio da primeira habilitação de condutores de baixa renda com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, conforme autoriza o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
Conforme o texto, poderão participar moradores de Teresina com idade mínima de 18 anos, sem registro anterior de habilitação, que comprovem residência de pelo menos dois anos na cidade e estejam inscritos no Cadastro Único ou tenham renda familiar mensal de até dois salários mínimos. O programa contempla a isenção de taxas, exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas de direção, além da emissão do documento.
O projeto, de autoria do vereador Ismael Silva (PP), estabelece ainda que o candidato deverá cumprir todas as etapas do processo de habilitação, sob pena de perder o benefício, salvo em casos excepcionais devidamente justificados. Pessoas condenadas por crimes cometidos na condução de veículos não poderão participar, sendo exigida certidão de antecedentes criminais no ato da inscrição.
O Poder Executivo será responsável pela regulamentação do programa, que poderá contar com parcerias de entidades públicas e privadas para viabilizar sua execução. A proposta agora seguirá para análise nas comissões técnicas da Câmara antes de ser votada em plenário.
Fonte: Portal CidadeVerde.
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