O Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentou nessa segunda-feira (14) o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), sistema que centraliza informações sobre aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio. A ferramenta já estava disponível desde abril por meio do aplicativo Celular Seguro e agora passa a operar com respaldo normativo.
O objetivo é coibir a comercialização irregular de celulares, facilitar a recuperação de aparelhos com restrição e proteger o consumidor na compra de dispositivos usados. O sistema reúne dados de três fontes: registros feitos diretamente no aplicativo Celular Seguro, informações do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) da Anatel e a Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).
Com a unificação dessas bases, a consulta ao histórico de um celular se torna mais precisa e acessível, tanto para órgãos de segurança pública quanto para a população em geral. Segundo o ministério, o CNCR não substitui o boletim de ocorrência nem o bloqueio solicitado às operadoras, mas atua como uma ferramenta complementar voltada à segurança pública.
A portaria também determina que o uso dos dados respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que as informações coletadas sejam utilizadas exclusivamente para fins de segurança e que a privacidade dos usuários seja preservada.
A consulta pode ser feita gratuitamente pelo site celularseguro.mj.gov.br ou pelo aplicativo Celular Seguro, disponível para Android e iOS. Para verificar se há alguma restrição, é necessário informar o número de identificação do aparelho (IMEI), que pode ser obtido ao digitar *#06# no teclado de chamadas.
Caso o celular possua dois chips, é necessário consultar os dois IMEIs. O sistema também permite a leitura do código de barras com a câmera do celular, tornando o processo mais simples.
Atualmente, o programa Celular Seguro já conta com mais de 2,6 milhões de usuários inscritos. A expectativa do governo é de que o CNCR contribua para reduzir os índices de receptação de celulares roubados e fortaleça as políticas públicas de segurança digital e patrimonial no país.