Na manhã desta segunda-feira (9), voltou a tramitar na Assembleia da Legislativa do Piauí (Alepi), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023. O retorno das discussões da matéria aconteceu após uma audiência do governador Rafael Fonteles (PT) com o presidente empossado do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Hilo Almeida.
Durante a reunião aconteceu um entendimento entre o chefe do executivo estadual e o magistrado, sobre a suspensão da disputa judicial contra o governo no Supremo Tribunal Federal (STF), acerca de repasses que não teriam executados em 2004 pelo Poder Executivo. O impasse atrasou a tramitação do orçamento na Casa.
De acordo com o presidente da Alepi, o deputado Franzé Silva (PT), além do orçamento, outras pautas serão analisadas pelos parlamentares. “Temos um impeditivo e a Casa não entra de recesso enquanto o orçamento não for votado. Como aconteceu um impasse entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, nós estamos em pleno funcionamento. Temos algumas matérias para votar. Há três sabatinas a serem realizadas nesse período. Vamos limpar a pauta, fazer a leitura do que foi encaminhado pelo governador para a partir de amanhã trabalharmos nas comissões e plenário em primeira e segunda votações. E logo após limparmos a pauta, na quarta-feira, colocaremos o orçamento em votação no plenário da Casa”, disse.
O petista ainda frisou que o texto do orçamento permanece sem alterações. “Já houve ampla discussão. O Orçamento hoje está no ponto de votação. Apenas teremos um período na terça-feira para votar as mensagens que estão na casa e na quarta-feira colocarmos o orçamento em votação no plenário”, explicou Franzé Silva.
Ação judicial
De acordo com a Alepi, a Equipe de Transição Governamental do Piauí, instituída pelo Decreto estadual nº 21.579/2022, tomou conhecimento em 14 de dezembro, de uma ação judicial em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Exmo. Ministro André Mendonça, com potencial de causar impacto desastroso nas finanças do Estado, comprometendo, assim, a execução do orçamento de todos os Poderes e as políticas públicas previstas para 2023.
Ainda de acordo com a Alepi, um Mandado de Segurança com pedido liminar nº 37.454, impetrado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, solicitava realização de pagamento concernente a supostas diferenças de repasses de dotações orçamentárias duodecimais para a Corte de Justiça Estadual. A demanda foi proposta em 15/3/2004 com a finalidade de que fosse determinado ao “(…) Exmo. Sr. Governador do Estado do Piauí, que realize o pagamento relativo à verba a que faz jus, na quantia não repassada em dezembro de 2003, bem como a diferença de janeiro de 2004, como também seja compelido a proceder com os repasses das dotações orçamentárias duodecimais na forma do disposto na Lei Orçamentária Estadual (Lei nº 5.316/03), e na quantia de R$ 10.177.833,33 (dez milhões, cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).”
Através de um ofício do ex-presidente da Casa, Themístocles Filho (MDB), a equipe solicitou a paralisação da tramitação da LOA e somente agora após acordo firmando entre os poderes será retomada a tramitação.
Fonte: Viagora