Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de juros sobre imóvel atrasado no Minha Casa, Minha Vida
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que proíbe a cobrança de juros de obras e outras taxas em contratos do programa Minha Casa, Minha Vida, caso o imóvel não seja entregue no prazo estipulado. A proposta fixa um prazo certo para a entrega das unidades habitacionais, com possibilidade de prorrogação por até 180 dias corridos, conforme já previsto na Lei de Incorporações Imobiliárias.
Após esse período — somado o prazo adicional —, qualquer cobrança de encargos financeiros ao beneficiário será considerada indevida, segundo o texto aprovado. A proposta altera as Leis 11.977/09, que criou o programa, e 14.620/23, que o retomou no ano passado.
O texto aprovado foi apresentado pelo relator Saulo Pedroso (PSD-SP), como substitu...









