STF aguarda parecer da PGR para retomar julgamento sobre Lei da Dosimetria
AGU já pediu suspensão da norma; manifestação da PGR é última etapa antes de Moraes liberar caso ao plenário do STF
Supremo Tribunal Federal | Foto: Gustavo Moreno/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) depende de um retorno da Procuradoria-Geral da República para dar continuidade ao julgamento das ações que contestam a Lei da Dosimetria. Só assim o ministro Alexandre de Moraes poderá liberar a análise do tema para o plenário da Corte.
O QUE DIZEM AS PARTES?
A análise do dispositivo tem causado contrapontos entre os poderes. Nesta semana, a Câmara dos Deputados e o Senado defenderam a validade da lei ao STF.
Na visão do Congresso, a tramitação respeitou as regras regimentais e argumenta que a definição de critérios de execução penal e política criminal é uma prerrogati...









