Regina Sousa assina decreto sobre condutas vedadas aos agentes públicos
Na última sexta-feira (22), a Governadora do Piauí Regina Sousa assinou o Decreto Nº 20.920, o documento foi publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de abril de 2022, dispondo sobre a legislação eleitoral sobretudo da Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece as condutas proibidas aos agentes públicos nas eleições de 02 de outubro deste ano.
De acordo com a Lei Eleitoral, entre condutas consideradas vedadas aos agentes públicos, estão ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do estado, ressalvadas a realização de convenção partidária; usar materiais ou serviços, custeados pelo estado do Piauí, que excedam as prerrogativas consignadas nas normas dos órgãos que o integram.
A Lei p...








