Autor: Jornalismo Fatoelado

O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.835, publicada no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (10), que assegura validade por tempo indeterminado aos laudos médicos de pessoas com doenças crônicas de natureza incurável ou irreversível. A norma altera a Lei nº 8.048, de 2023, que tratava sobre a validade de laudos para pessoas com deficiência, ampliando o direito a pacientes portadores de doenças que exigem acompanhamento contínuo. Com a mudança, o caput do artigo 1º da lei original passa a estabelecer que tanto os laudos periciais que atestem deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais quanto aqueles que comprovem doenças crônicas incuráveis ou irreversíveis terão validade permanente, sem necessidade de renovação periódica. A medida evita que pacie...

O Piauí conta com uma série de leis que asseguram direitos e ampliam a rede de assistência às mulheres diagnosticadas com câncer de mama. Entre os benefícios estão exames genéticos gratuitos, fisioterapia, apoio emocional e até gratuidade no transporte intermunicipal, medidas que reforçam a importância do diagnóstico precoce e do suporte integral durante o tratamento. Segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi), com base no Painel Oncologia Brasil, somente até setembro de 2025 foram registrados 227 novos casos de câncer de mama no estado, com 141 óbitos em mulheres de diferentes faixas etárias. No Brasil, o Ministério da Saúde estima mais de 73 mil novos casos por ano. Uma das principais legislações é a Lei nº 8.410/2024, que instituiu a Política Estadual de Educação,...