Ministro Flávio Dino proíbe saques em espécie de emendas parlamentares
Decisão do ministro do STF visa maior transparência e permite apenas transferências eletrônicas, incluindo PIX
Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). | Foto: Gustavo Moreno/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (3) a proibição de saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares. A medida também se aplica a recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias desses repasses.
A decisão integra o processo do STF que trata da transparência e rastreabilidade das emendas, com o objetivo de evitar irregularidades na movimentação dos recursos.
Segundo Dino, a proibição não impede pagamentos a fornecedores ou prestadores de serviços, que poderão ser realizados por meio de transf...









