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ago152024 by assessoria FatoeladoNo Comments

Senado aprova PEC da Anistia, que perdoa multas de partidos políticos

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15.ago), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados às cotas raciais em candidaturas. A chamada PEC da Anistia (9/2023) também perdoa os débitos dos partidos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas e permite a renegociação de dívidas tributárias das legendas. Segundo a proposta, para que as multas dos partidos sejam efetivamente canceladas os valores deverão ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026. O texto aprovado determina que os partidos políticos deverão destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e...

jan92023 by assessoria FatoeladoNo Comments

Rafael e presidente do TJ fecham acordo e ação bilionária será suspensa no STF

Piauí

O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Hilo de Almeida confirmou nesta segunda-feira (9) que irá pedir, temporariamente, a suspensão da ação de R$ 7 bilhões, impetrada contra o governo do estado. A ação paralisou a votação do orçamento do estado de 2023. O processo bilionário do TJ tramita no STF (Supremo Tribunal Federal). Após uma reunião na presidência do TJ-PI, os chefes dos poderes chegaram a um acordo. Hilo de Almeida Sousa pedirá a suspensão da ação no STF. Em seguida, Rafael Fonteles vai solicitar a retomada da tramitação do Orçamento de 2023 ao presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), Franzé Silva (PT). “A ação judicial do TJ em relação a valores eventualmente não repassados, fizemos um entendimento e vamos pedir à Assembleia Legislativa...

jan82022 by assessoria FatoeladoNo Comments

Governo veta renegociação de dívidas de MEIs e de pequenas empresas

Economia, Nacionais

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente, nesta sexta-feira (7), o projeto que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A medida havia sido instituída pelo Projeto de Lei Complementar 46, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, e que permitia a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais e de empresas participantes do Simples Nacional (regime tributário simplificado). A mensagem do presidente ao Congresso foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Nela, o presidente argumenta que a proposição legislativa "incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em ...

dez312021 by assessoria FatoeladoNo Comments

Governo Federal poderá perdoar até 92% das dívidas com o Fies

Educação, Nacionais

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou MP (medida provisória) para permitir a renegociação de dívidas com o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). Estudantes inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) ou beneficiados pelo auxílio emergencial podem receber desconto de até 92% do valor devido. Nos casos restantes, o abatimento máximo é de 86,5%. A medida beneficia alunos que aderiram ao Fies até o 2º semestre de 2017 e apresentam débitos vencidos e não pagos há mais de 1 ano. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (30). Pressionado pela provável candidatura em 2022 do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Bolsonaro (PL) decidiu dar fôlego à proposta, como mostrou a Folha. A MP também permite ...