A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em avaliação no governo Jair Bolsonaro (PL) para combater a alta no preço dos combustíveis deve prever um repasse de cerca de R$ 20 bilhões da União para os estados em troca de eles zerarem as alíquotas do ICMS sobre diesel e gás de cozinha, segundo fontes do governo ouvidas pela reportagem.
A proposta é uma das opções que estão na mesa para ser acionada na tentativa de baixar os preços nas bombas no ano em que Bolsonaro busca a reeleição, e passou a ser estudada em meio à pressão de aliados por uma alternativa para conter os valores. Também é uma alternativa ao decreto de calamidade pública, medida mais drástica e que enfrenta maior resistência de técnicos por poder abrir a porteira para gastos irrestritos.
A desoneração do tributo estadual valeria até o fim deste ano, assim como já ocorreu no caso de PIS e Cofins -que são contribuições federais. A transferência de recursos para os estados se daria fora do teto de gastos, regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação.
Para financiar o repasse aos estados, a estratégia do governo é usar os dividendos pagos pela Petrobras à União -o que alimentaria o discurso político do presidente de que os recursos da companhia estão sendo devolvidos à população.
Os lucros recordes no ano passado e no primeiro trimestre de 2022 já asseguram cerca de R$ 25 bilhões em dividendos ao Tesouro em 2022, e o valor pode ficar ainda maior com mais recursos chegando nos próximos meses.
A desoneração do ICMS -o que inclui a PEC em estudo e o projeto já aprovado na Câmara com um teto de 17% a 18% para o imposto estadual sobre itens como combustíveis e energia- é definida por integrantes do governo como um “tiro de canhão”. A medida permitiria um alívio no preço do diesel e do gás de cozinha no momento em que Bolsonaro segue em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Uma ideia preliminar do que pode ser o impacto na bomba decorrente das alíquotas cortadas a zero é o próprio cálculo feito pelos estados quando houve a regulamentação da lei que determinou a mudança na cobrança do tributo estadual. Usando essa estimativa, a redução poderia ficar entre R$ 0,50 e R$ 1 no litro do diesel, a depender do estado. Em São Paulo, a redução seria próxima a R$ 0,66.
Por outro lado, há também o reconhecimento de que o efeito imediato da redução de preços pode ser depois anulado por eventuais reajustes anunciados pela Petrobras.
Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apoia a ideia de uso de dividendos da Petrobras para financiar alguma medida que resulte na redução dos preços.
O governo, por sua vez, vê em Lira o apoio necessário para seguir adiante com a PEC, apesar de o calendário apertado jogar contra as chances de aprovação. Esse tipo de proposta tem tramitação mais demorada e requer apoio de 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores.
Por isso, as discussões ainda estão em andamento e não há decisão final sobre qual medida será adotada de fato. O pagamento de um vale aos caminhoneiros também segue no cardápio de opções.
Na ala econômica, há resistências à PEC, mas a avaliação é que, diante da pressão crescente, o ministro Paulo Guedes (Economia) pode acabar adotando o pragmatismo e abraçar a proposta, dado que ela é considerada a “menos pior” entre as que estão sendo cogitadas. Ao contrário da calamidade, a PEC pode estipular em seu texto um limite para o gasto extrateto, dando alguma previsibilidade.
Além disso, uma mudança na Constituição é considerada a via mais segura para assegurar a transferência fora do teto de gastos sem abrir margem a questionamentos e sem esbarrar em restrições da lei eleitoral. Apesar disso, a questão jurídica ainda está em análise pelo governo.
Os cálculos do repasse aos estados ainda estão sendo fechados pela equipe econômica, mas o valor pode ficar entre R$ 20 bilhões e R$ 22 bilhões para zerar a alíquota.
A cifra corresponde ao que seria a arrecadação dos estados com a alíquota de 17% a 18% (teto previsto no projeto que já tramita no Congresso) de ICMS sobre diesel e gás. Os estados, que hoje cobram alíquotas de 12% a 25% sobre o diesel, têm resistido à proposta e negociam mudanças.
Na área econômica, técnicos continuam contrários e tentam reduzir a fatura.
A possibilidade de o governo apostar em uma PEC para abrir caminho a medidas de combate à alta no preço dos combustíveis foi antecipada pelo jornal Folha de S.Paulo.
Já a opção do decreto de calamidade pública acabou perdendo força em meio à repercussão ruim das negociações. No entanto, o presidente ainda não desistiu de buscar uma solução para o tema da inflação -que preocupa sua equipe de campanha e é visto como o principal obstáculo à reeleição.
A principal referência para a discussão é o dispositivo da antiga PEC emergencial, convertida em emenda constitucional em março de 2021 e que permitiu a prorrogação do auxílio a vulneráveis.
O governo, que não havia assegurado recursos para a Covid-19 no Orçamento em 2021, optou por uma PEC para autorizar novos gastos extrateto. O texto permitiu a recriação do auxílio emergencial e estabeleceu um limite de R$ 44 bilhões para a medida.
A discussão ocorre no momento em que Guedes está sob pressão para oferecer uma saída. Segundo políticos próximos ao presidente, se não houver uma solução para os combustíveis, pode haver nova ofensiva para retirá-lo do cargo. Há a leitura de que a letargia na Economia poderia comprometer o projeto de reeleição de Bolsonaro.
Nova edição do Datafolha mostrou ampliação da vantagem de Lula em relação a Bolsonaro na pesquisa de intenção de voto. O petista aparece com 48% no primeiro turno, ante 27% do presidente.
O calendário tem sido um adversário das intenções do Planalto de tirar do papel alguma medida que contenha o preço dos combustíveis. Mesmo a troca no comando da Petrobras ainda não foi efetivada e deve demorar a sair. A assembleia de acionistas só é realizada 30 dias após a convocação, que, por sua vez, depende do envio das indicações do governo ao conselho de administração.
No Congresso, aliados governistas são taxativos ao dizer que o governo precisa tomar alguma atitude para não deixar a conta do aumento dos combustíveis e também de tarifas de energia recair sobre o bolso dos mais pobres. Nos últimos dias, lideranças aliadas já têm defendido nova mudança no teto de gastos.
PERGUNTAS E RESPOSTAS
QUAL É O IMPASSE EM TORNO DOS COMBUSTÍVEIS?
Integrantes do governo e aliados no Congresso defendem um subsídio dos cofres públicos para arrefecer os valores de combustíveis. Mas não há espaço no teto de gastos -regra que impede o crescimento das despesas federais acima da inflação.
POR QUE COMEÇOU A SER DISCUTIDO UM DECRETO DE CALAMIDADE?
Nesse caso, a União é autorizada a adotar um regime fiscal extraordinário, com mais flexibilidade para gastar. Mas, ao mesmo tempo, passam a valer algumas restrições, como vedação a reajustes em salários de servidores federais (contrapartidas adicionadas à Constituição em 2021). Além disso, a medida é temida pela Economia por representar um cheque em branco para gastos.
POR QUE AGORA É DISCUTIDA UMA PEC?
Com os problemas vistos em uma saída via decreto de calamidade, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) passou a ser cogitada. Nesse caso, governo e Congresso teriam a vantagem de a solução se sobrepor à Lei Eleitoral ou à Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a PEC dá a chance de a liberação do gasto ser circunscrita a um escopo específico (em vez de liberar gastos irrestritos).
QUAL O RITO DE UMA PEC?
Governo ou Congresso podem propor uma PEC. É discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e é aprovada caso tenha três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Fonte: Folhapress