O governo brasileiro apresentou um documento oficial respondendo à investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos. No documento, o Brasil defende decisões do Supremo Tribunal Federal e nega irregularidades no Pix.
O país contesta firmemente as alegações americanas de que as políticas brasileiras relativas ao comércio digital, meios eletrônicos de pagamento e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) criem barreiras injustas ou prejudiquem o comércio dos EUA. O ministro diz que as alegações da USTR “não configuram conduta passível de ação sob a Seção 301” e que a tarifa proposta de 25% sobre produtos brasileiros seria “inadequada e desconectada do objetivo declarado”. A carta, protocolada em Washington nessa quarta-feira (1º), é assinada pelo chanceler Mauro Vieira.
Segundo o texto, o Brasil “rejeita fortemente as conclusões apresentadas no Aviso de Ação Proposta e mantém que seus atos, políticas e práticas não são, de forma alguma, irracionais, discriminatórios ou onerosos ao comércio dos EUA”.
O Ministério das Relações Exteriores pede que os Estados Unidos não adotem medidas tarifárias unilaterais e reforça a necessidade de respeito às regras multilaterais da World Trade Organization (WTO), que regula o comércio entre países.
No documento, também argumenta que a Seção 301 não dá ao USTR o direito de impor punições comerciais apenas porque discorda das escolhas políticas de outra nação soberana. A lei exige que se prove que uma prática é “irracional ou discriminatória” e que ela efetivamente “sobrecarrega ou restringe” o comércio dos EUA.
“O USTR não estabelece, contudo, o nexo legal exigido entre um ato, política ou prática concreta do Brasil e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos EUA. Em vez disso, a análise dá um salto a partir da discordância com as escolhas soberanas do Brasil para conclusões de que essas escolhas são ‘irracionais’, e de afirmações generalizadas de desvantagem comercial para a conclusão de que o comércio dos EUA está sobrecarregado ou restrito”, diz o texto.
Soberania do STF é defendida
Um dos principais aspectos do relatório feito pelo órgão norte-americano é a crítica às ordens emitidas pelo Judiciário brasileiro que exigiram a remoção de conteúdos e a suspensão de perfis de empresas de tecnologia dos EUA, classificadas como “secretas”.
Sobre isso, também houve réplica do ministro Mauro Vieira. A diplomacia brasileira rebateu o argumento apontando que tais medidas correm sob rito legal padrão voltado à preservação de investigações criminais e integridade eleitoral. De acordo com a defesa brasileira, a aplicação de multas e penalidades por descumprimento de ordens judiciais é um elemento regular de qualquer ordenamento jurídico.
O texto ressalta que o USTR falha ao tentar classificar a atuação da Justiça como discriminatória, uma vez que “o arcabouço jurídico relevante é facialmente neutro, aplica-se a entidades nacionais e estrangeiras igualmente, e não cria responsabilidade especificamente aplicável a pessoas, empresas dos EUA ou aos próprios Estados Unidos”.
A peça jurídica brasileira enfatiza ainda que as decisões, incluindo as do STF, não visam alvos geopolíticos: “A Seção 301 não permite ação simplesmente porque algumas das empresas mais visíveis operando em um determinado setor por acaso estão sediadas nos Estados Unidos”.
Pix e tarifas
O USTR alegou que o arranjo regulatório e operacional do Pix desfavorece competidores estrangeiros. O governo brasileiro argumenta que o sistema é aberto e competitivo, afirmando que “a participação é amplamente disponível em condições não discriminatórias”. O ministro diz ainda que as críticas do governo americano não têm relação com comércio, mas com divergências sobre políticas internas.
O documento pontua que, “longe de excluir empresas estrangeiras, o Pix ampliou o mercado brasileiro de pagamentos digitais e criou novos pontos de entrada para provedores privados, incluindo empresas dos EUA”. Como evidência prática de mercado, a manifestação cita que grandes corporações norte-americanas operam com sucesso e de forma integrada ao ecossistema do Pix.
A defesa brasileira também traçou um paralelo com as próprias iniciativas do Federal Reserve (Banco Central dos EUA), que implementou o FedNow como uma infraestrutura pública de pagamentos instantâneos semelhante ao Pix. Segundo a defesa, o fato de o Banco Central controlar uma rede de pagamentos não significa que ele esteja prejudicando a concorrência.
O USTR criticou as vantagens tarifárias que o Brasil possui com o México e com a Índia. O Brasil sustenta que os acordos são legais e compatíveis com normas internacionais. O texto afirma que os EUA não demonstraram a “conexão causal necessária” entre os acordos e qualquer prejuízo ao comércio americano.
O documento também destaca que “as exportações dos EUA para o Brasil cresceram substancialmente”, contrariando a tese de prejuízo estrutural.
Combate à corrupção, pirataria e desmatamento
O Brasil rejeita a alegação de falhas no combate à corrupção e afirma possuir um sistema robusto de cooperação internacional. O texto cita que o país mantém um “regime anticorrupção abrangente baseado em leis domésticas e compromissos internacionais”.
Sobre propriedade intelectual, o governo afirma que houve progresso reconhecido até mesmo pelos EUA, incluindo melhoria no sistema de patentes e combate à pirataria.
No tema ambiental, o Brasil afirma que houve redução significativa recente do desmatamento. O documento destaca que dados oficiais mostram quedas sucessivas, afirmando que houve “redução de 50% nos alertas na Amazônia em 2023 em comparação a 2022”. O país também reforça que possui estrutura de fiscalização ativa e sistemas de monitoramento por satélite.
Fonte: Portal CidadeVerde.
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