Governo começa a fiscalizar transparência de preços de Apps de transporte e delivery

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), iniciou nesta sexta-feira (24) a fiscalização da transparência de preços em aplicativos de transporte individual e de delivery em todo o país. A medida verifica se as plataformas estão informando de forma clara quanto do valor pago pelo consumidor fica com o aplicativo, com o motorista ou entregador e com o estabelecimento comercial.

O prazo de 30 dias para adequação às novas regras terminou na quinta-feira (23). A exigência foi estabelecida por uma portaria do governo federal que determina maior clareza na cobrança dos serviços e no detalhamento dos valores repassados em cada transação.

O que muda para o consumidor

Segundo a norma, os aplicativos devem exibir um quadro-resumo em cada corrida ou pedido realizado, mostrando a composição completa do preço cobrado. Entre as informações obrigatórias estão quanto cabe ao aplicativo, quanto vai para o motorista ou entregador e quanto fica com o estabelecimento comercial.

A Senacon informou que a fiscalização busca garantir que as mudanças não sejam apenas formais, mas realmente ofereçam informação clara e acessível ao consumidor. O órgão destacou ainda que já recebeu relatos de usuários que perceberam alterações nas plataformas, indicando o início da adequação.

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Motoboy motoentregador entregador bolsa bag mochila delivery natal Rn Rio Grande do Norte foto ilustrativa — Foto: Freepik  

Empresas podem ser punidas

O descumprimento das regras pode ser considerado infração às normas de defesa do consumidor e gerar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre as penalidades estão aplicação de multa e até suspensão temporária das atividades da empresa.

De acordo com a Senacon, a fiscalização está concentrada principalmente na forma como essas informações são apresentadas, exigindo que os dados estejam em local de fácil visualização e com linguagem compreensível para o usuário.

Como registrar reclamação

Consumidores que não encontrarem essas informações ou perceberem dados incompletos e confusos podem registrar reclamações por meio da plataforma oficial consumidor.gov.br ou junto aos Procons locais.

Segundo a secretaria, essas manifestações também ajudam nas ações de fiscalização e no monitoramento do cumprimento da nova regra, fortalecendo a proteção dos direitos do consumidor e ampliando a transparência nas relações de consumo.