STF derruba decisão de Mendonça que ordenou prorrogação da CPMI do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma decisão do ministro André Mendonça que prorrogava os trabalhos da CPMI do INSS. O placar está em 8 a 2.

Nesta quinta-feira, Mendonça votou para que o tribunal determinasse a prorrogação por 60 dias e foi acompanhado por Luiz Fux.

O ministro Flávio Dino divergiu de Mendonça por entender que o tema é de competência interna do Congresso Nacional. Segundo ele, a Constituição Federal não trata da prorrogação de CPIs e não há direito à prorrogação automática do prazo.

Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin, presidente do tribunal, também votaram contra a prorrogação.

Mendonça havia dado prazo para que o Congresso viabilizasse a extensão do funcionamento da comissão. Cabe ao plenário da Suprema Corte decidir se a determinação individual será mantida. O ministro é relator de uma ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente do colegiado; pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator; e pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), integrante da comissão.

De acordo com Mendonça, a criação de obstáculos para as CPIs pode fazer com que seus prazos se esgotem sem que as investigações sejam concluídas.

Durante o voto de Flávio Dino, o ministro Gilmar Mendes também criticou quebras de sigilo sem a devida fundamentação.