Integrantes do sistema de segurança pública afirmam que monitoramento é essencial e não pode ser relativizado
Caso Vorcaro cria precedente em visitas sem gravação | Foto: ReproduçãoA autorização concedida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o banqueiro Daniel Vorcaro receba advogados no presídio sem gravação das conversas passou a ser usada como precedente em novos pedidos de presos ligados ao crime organizado.
Entre os que pretendem usar a mesma estratégia está Marcos Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, apontado como líder do Primeiro Comando da Capital (PCC). A defesa informou que adotará o mesmo argumento utilizado pelos advogados do ex-banqueiro. Outros dois integrantes da facção já apresentaram pedidos semelhantes.
Como funciona o monitoramento nos presídios federais
Os presídios federais de segurança máxima no Brasil possuem monitoramento por vídeo e áudio em praticamente todas as áreas, incluindo parlatórios e locais de atendimento com advogados. Atualmente existem cinco unidades federais desse tipo no país.
A legislação que trata da transferência de presos para essas penitenciárias recebeu, em 2019, um dispositivo que permite gravações. Porém, o mesmo texto estabelece que o monitoramento não deve ocorrer em celas ou em reuniões entre presos e advogados, salvo quando houver autorização judicial específica.
Situação no Presídio Federal de Brasília
No Presídio Federal de Brasília — onde estão detidos Daniel Vorcaro e Marcos Willians Herbas Camacho — a autorização mais recente para monitoramento foi concedida em junho de 2025 pela 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
A decisão permite:
- monitoramento por áudio e vídeo
- captação e gravação ambiental de diálogos
- em todas as áreas do presídio, exceto nas celas individuais
Essa autorização tem validade de três anos.
Polícia Penal foi contra a flexibilização
Antes de conceder a autorização para Vorcaro, o ministro André Mendonça consultou a Polícia Penal Federal, que se manifestou contra a realização de encontros sem gravação. Segundo o órgão, o monitoramento é considerado fundamental para a segurança do sistema penitenciário federal.
Apesar disso, o tema não é consenso dentro do próprio sistema de Justiça, já que há discussões antigas sobre o limite entre segurança prisional e o sigilo das conversas entre advogado e cliente, um princípio protegido pelo direito de defesa.