Decreto muda as regras do vale-alimentação e do vale-refeição; entenda como ficou

O vale-alimentação e o vale-refeição, benefícios vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), passaram a ter novas regras em vigor desde terça-feira (10). As mudanças estão previstas no Decreto nº 12.712, assinado em 11 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e atingem trabalhadores, empresas e estabelecimentos comerciais.

Limite de taxas e interoperabilidade

O decreto altera regras do mercado e estabelece um teto para as taxas cobradas pelas operadoras.

• A taxa cobrada de restaurantes e supermercados passa a ter limite de 3,6%.
• A tarifa de intercâmbio fica limitada a 2%.
• Valores acima desses percentuais estão proibidos.

Outra mudança importante é a interoperabilidade: agora, qualquer cartão poderá ser aceito em qualquer maquininha, ampliando a concorrência e facilitando o uso.

Prazo para pagamento

As operadoras passam a ter o prazo máximo de 15 dias corridos para repassar aos estabelecimentos o valor das vendas realizadas com os cartões. Antes, muitos comerciantes aguardavam 30 dias ou mais para receber.

O valor do benefício permanece o mesmo, e o uso continua restrito à compra de alimentos, conforme as regras do PAT.

Objetivos das mudanças

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as novas normas buscam:

• Reduzir abusos no setor
• Padronizar práticas entre operadoras
• Garantir mais previsibilidade aos estabelecimentos
• Assegurar que o benefício seja utilizado exclusivamente para alimentação

O decreto também prevê novas alterações que serão implementadas gradualmente nos próximos meses.

 

 

A partir de 10 de maio, começa uma nova etapa nas mudanças do vale-alimentação e vale-refeição dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Cartão poderá funcionar em qualquer maquininha

O cartão deixará de ficar restrito a uma única operadora. Na prática, o benefício poderá ser aceito em diferentes maquininhas, independentemente da bandeira ou da empresa emissora. A integração será feita de forma gradual e deve ser concluída em novembro, quando qualquer cartão do PAT deverá funcionar em qualquer maquininha do país.

Regras para redes fechadas

O decreto também redefine o funcionamento das chamadas redes fechadas — modelo em que o cartão só pode ser utilizado em estabelecimentos credenciados por uma única operadora. Essas redes continuarão permitidas apenas para operadoras que atendam até 500 mil trabalhadores. Acima desse limite, o sistema deverá ser aberto em até 180 dias.

Contratos que não estejam adequados às novas regras não poderão ser prorrogados. Há ainda prazos de 90, 180 e 360 dias para adaptação, dependendo da exigência.

Fim de vantagens financeiras

Outra mudança relevante é a proibição de vantagens financeiras entre empregadores e operadoras, como:

• Devolução de parte do valor pago
• Bonificações
• Descontos
• Ações de marketing

Segundo o governo, essas práticas geravam desequilíbrio na concorrência.

Objetivos do decreto

De acordo com o governo federal, as mudanças buscam:

• Reforçar a segurança do programa
• Reduzir fraudes
• Garantir que o benefício seja usado exclusivamente para alimentação, impedindo uso em academias, farmácias ou serviços de saúde

O PAT completa 50 anos em 2026, e o governo considera o novo decreto uma atualização necessária para acompanhar as transformações tecnológicas e econômicas do setor.