A diretora-presidente da Águas de Teresina, Carolina Serafim, afirmou que a concessionária cumpre integralmente o que determinam a legislação federal e as normas regulatórias sobre a cobrança da tarifa de disponibilidade de esgoto. A declaração ocorre após a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete) apresentar uma minuta de instrução normativa que deverá definir critérios técnicos e jurídicos para essa cobrança na capital.
“Eu afirmo que o nosso contrato segue rigorosamente o que estabelece a Lei Federal 11.445, atualizada pela 14.026, que é o novo marco legal do saneamento, no que concerne à cobrança da tarifa de disponibilidade de esgoto. O nosso contrato segue estritamente o que está estabelecido na legislação federal, nas normas reguladoras da Agência Nacional de Águas e na legislação municipal também. Toda a atuação da Águas de Teresina segue a legalidade devida. A tarifa de disponibilidade de água e de esgoto cobrada da população de Teresina segue a sua legalidade”, declarou Carolina.
De acordo com a Arsete, a minuta foi elaborada após denúncias recorrentes de consumidores que relatam cobranças consideradas indevidas pela concessionária. A agência aponta que há casos em que a tarifa começou a ser cobrada apenas com a instalação da rede coletora na rua, mesmo sem que o ponto de ligação estivesse disponível para o imóvel, situação que, segundo a Arsete, torna a cobrança irregular.
Por outro lado, Carolina afirma que a concessionária segue um protocolo definido para iniciar a cobrança após a disponibilização da rede coletora.
“A partir da disponibilidade da rede coletora, a Águas de Teresina notifica a população dizendo que há rede disponível e, a partir dali, o usuário já está sujeito, depois de 30 dias, à cobrança da tarifa de disponibilidade de esgoto. Lembrando que, nessa notificação, nós também deixamos toda a orientação para o usuário entrar em contato e pedir a sua ligação nova de esgoto, que a gente faz a instalação do TIO tão logo o usuário deixe adequadas as suas ligações internas do imóvel para se conectar”, explicou.
A diretora acrescentou que a empresa já respondeu formalmente à minuta apresentada pela Arsete.
“A proposta de instrução normativa foi encaminhada à empresa e nós já fizemos as nossas considerações com base no que rege a legislação federal, as normas da ANA, o próprio contrato de concessão e o regulamento de serviço municipal”, finalizou Carolina Serafim.
Fonte: Portal pi.Gov
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