PGR contesta no STF ICMS sobre energia e comunicações no Piauí e 24 estados
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (25), com pedido de medida cautelar contra o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica e comunicações acima da alíquota geral fixada na legislação estadual.
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o procurador-geral Augusto Aras cita que apesar da alíquota geral do ICMS no Piauí ser de 18%, o percentual sobre operações com energia elétrica é de 22%, para um consumo de até 200 kwh, e de 27% acima desta cota. Em relação aos serviços de comunicação, o tributo estadual é de 30%.
Na avaliação do PGR, a elevação tributária sobre estes dois serviços, em patamares acima da alíquota geral, contraria o princípio constitucional da seletivi...









