PEC da reforma administrativa é protocolada na Câmara
O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou na sexta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que trata da reforma administrativa, após reunir as 171 assinaturas necessárias para dar início à tramitação no Congresso. A proposta busca extinguir supersalários, modernizar carreiras públicas e aumentar a eficiência do Estado.
O texto é resultado de um grupo de trabalho coordenado pelo deputado e faz parte de um pacote que também inclui um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP), ainda não protocolados. A tramitação segue regras diferentes para cada instrumento:
PL: aprovado por maioria simples;
PLP: exige maioria absoluta (257 votos na Câmara e 41 no Senado);
PEC: precisa do apoio de 3/5 dos congressistas, em dois turnos (308 votos na ...









