Moradores de Teresina poderão ter acesso gratuito a carteira de motorista
A Câmara Municipal de Teresina recebeu um Projeto de Lei Ordinária, que institui o Programa CNH Social no município. A proposta prevê o custeio da primeira habilitação de condutores de baixa renda com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, conforme autoriza o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
Conforme o texto, poderão participar moradores de Teresina com idade mínima de 18 anos, sem registro anterior de habilitação, que comprovem residência de pelo menos dois anos na cidade e estejam inscritos no Cadastro Único ou tenham renda familiar mensal de até dois salários mínimos. O programa contempla a isenção de taxas, exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas de direção, além da emissão do documento.
O projeto, de autoria do vereador Ismae...









