Governo do Piauí sanciona lei que obriga inclusão do IMEI em notas fiscais de celulares
O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.488, que determina a obrigatoriedade de inclusão do número único de identificação dos dispositivos móveis, conhecido como IMEI (International Mobile Equipment Identity), nas notas fiscais de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos localizados no Estado do Piauí.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 2 de setembro e entrará em vigor 90 dias após sua publicação, a partir de 1º de dezembro de 2024.
De acordo com o secretário da Fazenda do Piauí, Emílio Júnior, o principal objetivo da nova lei é fortalecer o trabalho realizado pelas forças de segurança do estado, em especial a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-PI). Essa iniciativa integra a operação Rastreados, uma ação conjunta entr...