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maio92023 by assessoria FatoeladoNo Comments

STF determina que Eletrobras pague indenização ao Piauí de R$ 800 milhões por venda da Cepisa

Piauí

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Eletrobras pague ao estado do Piauí uma indenização de mais de R$ 800 milhões por descumprimento de contratos na venda da Cepisa, antiga companhia energética do estado, atual Equatorial. No ano de 1997, o governo Mão Santa federalizou a empresa por um valor de R$ 120 milhões. Em 2017, o governo Wellington Dias (PT) ingressou com ação judicial argumentando que a União realizou o leilão da Cepisa na forma que não foi acertado com o governo estadual. Segundo cálculo de uma consultoria contratada pelo governador Wellington Dias, o governo federal deve cerca de R$ 800 milhões ao Piauí pela federalização da Cepisa em 1997. De acordo com uma das cláusulas imposta no processo de federalização, se a empresa for vendida, 80% dos recursos...

jan192023 by assessoria FatoeladoNo Comments

Ministro Alexandre de Moraes converte em preventiva 140 prisões por atos golpistas

Nacionais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, até ontem (17), a conversão em preventiva (sem prazo definido) de 140 prisões em flagrante durante os atos de vandalismo ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília. Ao todo, 200 decisões já foram proferidas por Moraes, que liberou outras 60 pessoas, substituindo as prisões em flagrante por outras medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, apresentação semanal ao juízo e proibição de se ausentar do país, com o cancelamento dos respectivos passaportes emitidos no Brasil, ou de se ausentar da comarca onde reside. Em todos os casos, portes de arma de qualquer tipo em nome de investigados ficam suspensos, bem como qualquer autorização de compra de armas por colecionadores ou caçadores. Os envolvidos t...

jan132023 by assessoria FatoeladoNo Comments

AGU pede bloqueio de R$ 6,5 milhões de suspeitos de ataques golpistas; veja lista

Nacionais

A AGU (Advocacia-Geral da União), que faz a representação jurídica do governo, pediu à Justiça Federal do Distrito Federal que bloqueie R$ 6,5 milhões de 52 pessoas e sete empresas suspeitas de financiarem o fretamento de ônibus para os atos de vandalismo do último dia 8. De acordo com o órgão, a quantia será utilizada para reparar danos causados pela depredação do patrimônio público, caso haja condenação dessas pessoas. Os pedidos de bloqueio pedem que sejam envolvidos veículos, imóveis e valores financeiros em contas. A lista de alvos, de acordo com a AGU, foi elaborada com o auxílio da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). "Os réus tiveram papel decisivo no desenrolar fático ocorrido no último dia 8 de janeiro de 2023 e, portanto, devem responder pelos danos causad...

jan122023 by assessoria FatoeladoNo Comments

Lula sanciona lei que aumenta salário dos ministros do STF

Nacionais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, oito projetos de lei, aprovados no final de 2022 pelo Congresso Nacional, que concedem reajustes aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo dos próximos anos até chegar a R$ 46,3 mil em 2025. Outras carreiras também foram beneficiadas. Quando da aprovação do projeto de Lei no Congresso, a estimativa feita era de que, somente em relação aos ministros do STF, o impacto orçamentário neste ano seria de R$ 910,3 mil - para todos os membros do Judiciário da União, o impacto será de R$ 255 milhões. O reajuste de 18% nos salários foi aprovado em dezembro pelo Congresso. Segundo o texto da lei, a remuneração dos ministros passará dos atuais R$ 39.293,32 para R$ 46.366,19, até 1º de fevereiro de 2025. As al...

jan112023 by assessoria FatoeladoNo Comments

Ex-comandante da PM do DF é preso após determinação de Moraes

Nacionais

O ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal Fábio Augusto Vieira foi preso hoje (10) em Brasília. A determinação foi do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Não há informações sobre o local onde o coronel ficará custodiado. Vieira era o responsável pela tropa que atuou durante os atos terroristas no domingo (8) contra o Congresso, o Palácio do Planalto e a Suprema Corte. Vieira não está mais no comando da corporação. Ele foi exonerado ontem (9) pelo interventor Ricardo Cappelli, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a decretação da intervenção federal na segurança pública do DF. Na mesma decisão, Moraes também determinou a prisão do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, que foi exone...

dez192022 by assessoria FatoeladoNo Comments

POLÍTICAPor 6 votos a 5, Supremo Tribunal Federal derruba o orçamento secreto

Nacionais

Por maioria, em um placar de 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar o orçamento secreto. Em votação longa e apertada nesta segunda-feira (19/12), os ministros votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo. Dessa forma, tornou-se válida a tese fixada pela ministra relatora das ações, Rosa Weber, que destina as “emendas do relator-geral do orçamento exclusivamente à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”. No entanto, a determinação do STF veda a criação de novas despesas para o indicador RP9. A medida também impacta no poder do presidente da Câmara e do próprio relator do Orçamento que deixa de ter a margem de negociações...

dez172022 by assessoria FatoeladoNo Comments

‘Sarneyzinho’ é preso na divisa do Piauí após ordenar execução de Moraes

Nacionais, Piauí

Um homem identificado como Antônio Jose Santos Saraiva, político do PSDB conhecido como “Sarneyzinho do Maranhão”, foi preso pela Polícia Federal na última sexta-feira (16/12), na divisa do Piauí e Maranhão. Sarneysinho viralizou nas redes sociais após divulgar vídeo em que ameaça executar o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. “Cuidado, meu amigo. Meus homens já estão de olho em ti. Já está (sic) te arrudiando (sic) aí em Brasília e em São Paulo. A minha ordem é para te executar”, ameaçou. “Cuidado com tua vida, vagabundo”. Sarneyzinho chama o ministro de “bandido do PCC”. A sigla remete à maior facção criminosa do país, o Primeiro Comando da Capital. “Será que nesse país não tem homem para entrar ali e fuzilar esse vagabundo, esse bandido?”, q...

nov272022 by assessoria FatoeladoNo Comments

União evita derrota de R$ 473 bilhões após decisão do STF

Nacionais

O plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) chegou à conclusão, na madrugada deste sábado (26), que as empresas não têm direito irrestrito a créditos de PIS e Cofins. A decisão significa uma vitória para a União, que corria o risco de perder uma arrecadação da ordem de R$ 472,7 bilhões em tributos. O ministro Dias Toffoli, relator da decisão, proferiu voto favorável à União e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes, André Mendonça, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Já o ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência e foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin. Pela lei, as empresas podem obter créditos tributários no regime de apuração de PIS/Cofins não cumulativo. Ou seja, cada membro da cadeia pr...

out252022 by assessoria FatoeladoNo Comments

STF suspende afastamento do governador de Alagoas

Nacionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24) suspender a decisão que determinou o afastamento do governador de Alagoas, Paulo Dantas, até 31 de dezembro. As decisões foram proferidas pelos ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. No início deste mês, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão individual da ministra Laurita Vaz que afastou o governador. Na terça-feira (11), Dantas foi um dos alvos da Operação Edema, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para apurar supostos desvios de recursos públicos no estado, que teriam iniciado em 2019, quando o governador era deputado estadual. Foram feitas buscas e apreensões, e também determinado o bloqueio de aproximadamente R$ 54 milhões em bens e valores na forma ressarcimento, além do afastamen...

set222022 by assessoria FatoeladoNo Comments

STF retoma julgamento sobre vagas em creches e na pré-escola

Nacionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem (21) o julgamento que vai definir se o Estado é obrigado a garantir vagas em creches e na pré-escola para crianças de até 5 anos de idade. Até o momento, seis ministros se manifestaram para negar recurso do município de Criciúma (SC) contra decisão da Justiça de Santa Catarina que obrigou o governo local a ofertar vaga em creche para uma criança carente. Faltam os votos de cinco ministros. Após a formação do placar, o julgamento foi suspenso novamente e deve ser retomado amanhã (22), quando a Corte também deve debater a necessidade de modulação da decisão para efetivar o cumprimento pelos municípios. Até o momento, apesar das ressalvas, o plenário segue voto proferido pelo relator, ministro Luiz Fux. No entendimento do ministro, o dir...