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nov82024 by assessoria FatoeladoNo Comments

STF autoriza contratação de servidores públicos pela CLT; entenda e tire suas dúvidas

Nacionais

Nesta quinta-feira (07), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o trecho da Reforma Administrativa de 1998 que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos e planos de carreira a servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. Na prática, o STF autorizou a contratação de servidor público no Brasil pela CLT. Mas ao contrário do que muitos podem pensar, o entendimento do Supremo não acaba com a estabilidade dos servidores públicos brasileiros. Ao analisar a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 2135, a Corte decidiu apenas flexibilizar o regime de contratações futuras de servidores públicos. A medida não será aplicada para quem já é servidor. Além disso, a decisão também não ...

nov182023 by assessoria FatoeladoNo Comments

PEC que limita poderes dos ministros do STF pode ser votada na terça-feira (21)

Nacionais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ontem que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser votada na próxima terça-feira. A proposta impede que decisões tomadas por um único ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. A PEC também define um prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a concessão de pedidos de vista. O tempo de análise passa a ser coletivo. Ou seja, quando um ministro solicitar tempo extra para analisar um processo em julgamento, todos os outros terão direito à vista. No final do ano passado, houve uma alteração na regra. Os pedidos passaram a ter o prazo máximo de três meses. Esgotado o período, o proces...

ago262023 by assessoria FatoeladoNo Comments

Decisão do STF pode alterar número de cadeiras na bancada federal do Piauí

Piauí, Política

O Supremo Tribunal Federal formou maioria na ação que determina que o Congresso redefina o número de deputados, em alguns estados, segundo o levantamento feito pelo IBGE no Censo de 2022. Dos 11 ministros, oito votaram favoráveis a essa decisão e a redistribuição deve ser feita até junho de 2025 pelos parlamentares. Caso esse prazo não seja cumprido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral essa competência. O Piauí está entre os estados que podem perder cadeiras na Câmara Federal. Com a decisão, a bancada deixa de ter dois deputados, passando de 10 para 8 parlamentares. O relator, ministro Luiz Fux, foi favorável à nova divisão, e seu voto foi seguido por Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Até agora...

ago232023 by assessoria FatoeladoNo Comments

STF pode julgar nesta quarta-feira se é crime o porte de drogas para uso pessoal

Nacionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (23) a análise de uma ação que questiona a criminalização do porte de drogas para uso pessoal. O assunto é discutido na Corte desde 2015 e chegou a ser levado a julgamento outras vezes, mas a discussão não foi concluída. Apesar de o caso estar na pauta desta quarta, o julgamento sobre a criação do juiz de garantias terá de ser concluído antes. Até o momento, há quatro votos pela descriminalização, mas ainda sem definição se ela abrangeria apenas a maconha ou incluiria outras drogas ilícitas. STF Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil O caso tem repercussão geral. Dessa forma, o entendimento que for tomado no fim do julgamento vai valer para todos os processos que tratem do mesmo assunto, incl...

ago182023 by assessoria FatoeladoNo Comments

Moraes autoriza quebra de sigilos bancário e fiscal de Jair Bolsonaro, Michelle e Mauro Cid

Nacionais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e do ex-ajudante de ordens da Presidência da República tenente-coronel Mauro Cid. O pedido foi feito na última semana pela Polícia Federal. Nos últimos dias, investigações sobre supostas vendas ilegais de joias presenteadas por autoridades estrangeiras puseram Bolsonaro e a esposa dele na mira da PF. Moraes autorizou também que o Ministério da Justiça e Segurança Pública peça ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos ajuda do FBI no caso. Jair Bolsonaro e Michelle BolsonaroClauber Cleber Caetano/PR Apesar de o ex-chefe do Executivo e Michelle não terem sido alvo da...

ago102023 by assessoria FatoeladoNo Comments

Barroso toma posse como presidente do STF em 28 de setembro

Nacionais

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou ontem quarta, (09), que deixará a presidência da Corte em setembro. Ela dará posse ao seu sucessor, Luís Roberto Barroso, em 28 de setembro. O vice-presidente será o ministro Edson Fachin. Os nomes foram confirmados hoje pela Corte por 10 votos. A aposentadoria compulsória de Rosa será em 2 de outubro, quando ela completa 75 anos. Há possibilidade, contudo, de ela antecipar a saída após deixar o cargo de presidente. Após ser confirmado como o próximo presidente da Corte, Barroso disse receber a tarefa com "imensa humildade" e afirmou ser "consciente do peso dessa responsabilidade". "Pretendo dignificar a cadeira que vossa Excelência hoje ocupa", completou o ministro, que disse não ter "nenhum outro propósito que nã...

jul262023 by assessoria FatoeladoNo Comments

STF determina que Estados adotem ações para a população em situação de rua

Nacionais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta terça-feira (25) que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A decisão liminar será submetida a referendo do Plenário. O relator concedeu prazo de 120 dias para que o governo federal elabore um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população de rua, com medidas que respeitem as especificidades dos diferentes grupos familiares e evitem sua separação. Ele também determinou que estados e municípios efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens...

jun222023 by assessoria FatoeladoNo Comments

CCJ aprova indicação de Cristiano Zanin para o STF

Nacionais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, a indicação de Cristiano Zanin para vaga no Supremo Tribunal Federal. Foram 21 votos a favor do indicado, e 5 contra. Ele ainda precisa de ao menos 41 votos dos 81 senadores no plenário, que deve realizar a votação ainda hoje Os aliados do Planalto afirmam que Zanin deve ter algo entre 50 e 60 votos favoráveis no plenário, mais que suficiente para aprovação. A sabatina começou às 10h10, e o resultado da votação no colegiado foi proferido às 17h58. Além de senadores, autoridades como o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, e do Superior Tribunal Militar, tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo, e o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, também compareceram. Antes de c...

maio312023 by assessoria FatoeladoNo Comments

STF condena Collor a 8 anos e 10 meses de prisão

Nacionais, Política

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em 8 anos e 10 meses de prisão em regime fechado a pena do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor, condenado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa. No caso deste último, o plenário considerou que o crime está prescrito e não foi contabilizado na dosimetria da pena. Os ministros também determinaram que Collor pague o valor de 90 dias-multa, sendo que cada dia-multa tem o valor de cinco salários mínimos. O placar foi de 8 a 2 pela condenação. Somente os ministros Kássio Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram pela absolvição do réu. Venceu a pena proposta pelo ministro revisor, Alexandre de Moraes. O relator, Edson Fachin, havia proposto uma pena de 33 anos. Collor foi condenado por receber cerca de R$ ...

maio132023 by assessoria FatoeladoNo Comments

STF anula decisões que permitiam adicional por tempo de serviço a servidores do Piauí

Piauí

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais decisões da Justiça do Piauí que reconheciam o direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos estaduais vinculado ao valor atual da remuneração. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 495, na sessão virtual encerrada na última segunda-feira (8), atendendo a um pedido do Governo do Piauí. Segundo Marcos Steiner, superintendente de previdência da PiauíPrev, o órgão ainda não tem uma estimativa de qual será o impacto financeiro com essa nova decisão e aguarda uma posição da Procuradoria Geral do Estado (PGE) “Ainda não temos esse cálculo. Esse adicional atinge tanto os servidores inativos como os ativos. Para o governo é ...