Projeto de lei prevê exame psicológico obrigatório para renovar CNH

A renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá passar por mudanças caso seja aprovado um projeto em análise na Câmara dos Deputados. Entre as propostas está a obrigatoriedade de avaliação psicológica em todas as renovações, independentemente da categoria da habilitação ou do exercício de atividade remunerada.

A medida está incluída no Projeto de Lei 8085/2014, que reúne 270 propostas de alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O quarto relatório substitutivo foi apresentado e aguarda análise dos deputados na Comissão Especial da Câmara.

Proposta aguarda votação na Câmara

O relatório tem recomendação de aprovação do relator, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A reunião da Comissão Especial, que estava prevista para ocorrer anteriormente, foi adiada algumas vezes desde junho e pode ser realizada em setembro.

A obrigatoriedade do exame psicológico nas renovações exigiria mudanças nos artigos 147, 159 e 268 do CTB. Atualmente, a legislação prevê a avaliação psicológica na obtenção da primeira habilitação. Na renovação, o exame é exigido para motoristas que possuem a observação “EAR” (Exerce Atividade Remunerada) na CNH.

Caso a proposta seja aprovada, a exigência passaria a valer para todos os condutores.

Projeto cita saúde mental e segurança no trânsito

A proposta argumenta que transtornos psicológicos e patologias mentais podem surgir ou se agravar ao longo dos anos e não necessariamente seriam identificados pelo modelo atual. A realização periódica da avaliação psicológica teria como objetivo identificar condições que possam comprometer a capacidade do motorista de conduzir veículos com segurança.

Para dar suporte à nova exigência, o projeto prevê a criação do Prontuário Nacional de Perícias Médicas e Psicológicas, um sistema permanente, unificado e obrigatório, cuja regulamentação ficaria a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Médicos e psicólogos poderão reduzir validade dos exames

Outro ponto previsto no texto é a possibilidade de médicos e psicólogos reduzirem o período de validade dos exames quando identificarem indícios de doenças progressivas ou deficiências mentais evolutivas com potencial de agravamento.

As informações deverão ser registradas no prontuário nacional. Com isso, a validade da CNH ficaria vinculada à vigência dos respectivos laudos de saúde.

Jovens de 16 anos terão nova avaliação aos 18

A proposta também estabelece regras específicas para condutores que ingressarem no sistema de trânsito por meio da Permissão para Dirigir (PPD) aos 16 anos. Nesse caso, o motorista deverá realizar uma nova avaliação psicológica ao completar 18 anos para obter a CNH definitiva.

A exigência também alcançaria motoristas cadastrados no Registro Nacional de Condutores Positivos (RNPC). Mesmo aqueles considerados aptos à renovação simplificada não ficariam dispensados da avaliação psicológica.

Projeto prevê definição de preços e limites de taxas

O texto prevê que o Contran estabeleça preços públicos para as perícias. Antes da definição dos valores, deverá haver consulta técnica aos conselhos profissionais de medicina e psicologia, considerando a viabilidade econômica em cada estado.

Para reduzir o impacto financeiro para os motoristas, a proposta também estabelece tetos nacionais para taxas administrativas. Outra medida prevista é a emissão gratuita da CNH definitiva para quem cumprir o período probatório sem cometer infrações graves.