STF, CNJ e MPT determinam reserva de vagas para egressos do sistema prisional

O Piauí passou a cumprir, por meio da Lei nº 9.029, de 1º de julho de 2026, as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e as diretrizes do Plano Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A norma também está alinhada à Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional, defendida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A legislação não surgiu de uma iniciativa isolada do Governo do Estado. A minuta foi construída por instituições do sistema de Justiça e encaminhada ao Executivo pelo próprio Ministério Público do Trabalho e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Piauí (GMF/TJPI).

Segundo o procurador do Trabalho Carlos Henrique Leite, o texto é resultado de reuniões e debates realizados entre órgãos públicos, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil.

 

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A nova lei amplia oportunidades de trabalho para pessoas egressas do sistema prisional e em regimes aberto e semiaberto em contratos firmados pelo Estado  (Foto: Divulgação)

Lei atualiza regras já existentes

Ao sancionar a nova legislação, o Estado também atualizou uma política que já existia desde 2013. A antiga Lei nº 6.344 previa a reserva de 5% das vagas em contratos de obras públicas para pessoas egressas do sistema prisional. Agora, a norma foi adequada às diretrizes nacionais atualmente em vigor e ampliou seu alcance para contratos administrativos firmados pelo Estado.

Estados como Rio de Janeiro, Paraná, Rondônia, Goiás, Mato Grosso e Alagoas já possuem legislações semelhantes, seguindo as mesmas orientações estabelecidas nacionalmente pelo STF, pelo CNJ e pela Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional.

A lei não determina contratação automática nem cria privilégios para pessoas egressas do sistema prisional. O encaminhamento para atividades laborais depende de autorização da Vara de Execução Penal, que analisa critérios como comportamento, disciplina, aptidão e cumprimento dos requisitos previstos em lei. Todo o processo permanece sob acompanhamento e fiscalização do Poder Judiciário.

Além disso, a norma não substitui trabalhadores já contratados. O texto estabelece apenas um percentual mínimo de vagas em contratos públicos específicos, conforme o número de funcionários exigidos em cada contratação.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o acesso ao trabalho é considerado uma das principais estratégias para reduzir a reincidência criminal e promover a reintegração social. Esse é um dos objetivos centrais do Plano Pena Justa, cuja implementação deve ser observada pelos estados brasileiros.