A Prefeitura de Teresina encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que cria o Sistema Municipal de Informações Geográficas (SIG), o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) e a Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE), além de instituir uma nova estrutura administrativa para gerenciar informações territoriais da capital.
Na prática, a proposta pretende integrar em uma única plataforma dados sobre imóveis, loteamentos, obras, infraestrutura urbana, uso do solo, rede de serviços públicos e demais informações georreferenciadas utilizadas pelos órgãos municipais. Segundo a mensagem enviada pelo prefeito Silvio Mendes, a medida busca corrigir problemas históricos de desatualização cadastral, duplicidade de informações e falta de integração entre secretarias.
Entre as principais mudanças previstas está a criação da Coordenação de Cadastro Territorial e Espacial (CCTE), vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan), responsável pela gestão do sistema e pela integração das bases de dados municipais. A nova estrutura contará com um chefe de coordenação e seis assessores técnicos distribuídos entre geoprocessamento, tecnologia da informação e planejamento urbano integrado.
O projeto estabelece que todos os órgãos da administração municipal deverão fornecer e manter atualizados os dados utilizados pelo sistema. Empresas concessionárias, permissionárias, empreendedores e responsáveis por obras também poderão ser obrigados a fornecer informações geoespaciais e cadastrais quando solicitados pelo município.
Outra inovação é a criação de um cadastro territorial unificado, reunindo informações sobre imóveis, edificações, infraestrutura urbana, uso e ocupação do solo e atividades econômicas. O objetivo é permitir que diferentes secretarias utilizem a mesma base de dados para planejamento urbano, fiscalização, arrecadação tributária, regularização fundiária e formulação de políticas públicas.
A proposta também prevê maior transparência dos dados públicos. O sistema deverá disponibilizar informações geográficas por meio de portais, aplicativos e mapas digitais, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do sigilo fiscal.
Multas para quem descumprir regras
O texto cria um regime de infrações administrativas para órgãos, empresas e pessoas que deixarem de fornecer informações obrigatórias, apresentarem dados inconsistentes ou utilizarem informações sem autorização. As penalidades variam desde advertência até multas entre R$ 500 e R$ 50 mil, podendo haver suspensão de licenças e exigência de reparação de danos causados ao sistema ou ao cadastro municipal.
Impacto financeiro
De acordo com a estimativa anexada ao projeto, a criação da nova estrutura administrativa terá impacto anual de aproximadamente R$ 3,97 milhões em despesas com pessoal. O custo projetado é de R$ 10,8 milhões em 2026, R$ 14,8 milhões em 2027 e R$ 21,3 milhões em 2028, considerando também progressões funcionais e demais despesas de pessoal do município.
Fonte: Portal CidadeVerde.
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