O senador Marcelo Castro voltou a cobrar, no plenário do Senado, a retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a Lei dos Royalties do Petróleo, destacando o impasse jurídico que, segundo ele, impede a redistribuição dos recursos entre estados e municípios não produtores.
A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, alterou os critérios de partilha das receitas do petróleo com o objetivo de ampliar a participação de entes federativos fora das áreas de produção. No entanto, a norma segue sem aplicação efetiva devido a uma decisão liminar do STF que suspendeu seus efeitos, mantendo o modelo anterior de distribuição.
Durante o pronunciamento, o senador criticou a demora da Corte em concluir o julgamento e afirmou que a indefinição prolonga uma distorção na divisão dos recursos públicos.
“É uma situação verdadeiramente constrangedora, injustificável e inadmissível sob todos os títulos e todos os motivos. Trata-se da Lei dos Royalties do Petróleo, uma lei que foi votada no Congresso Nacional em 2012. A presidente Dilma Rousseff, à época, vetou a lei, e nós derrubamos o veto. Daí a nossa implicância com as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. Um único ministro, dos 11, numa canetada só, por uma liminar, suspendeu a vigência dessa lei. Fizemos uma luta muito grande, mostrando a importância disso para o Brasil, para os estados, para os municípios”, afirmou.
Marcelo Castro argumentou que o impasse impede que recursos considerados da União sejam distribuídos de forma mais equitativa entre os entes federativos. Segundo ele, a atual concentração beneficia majoritariamente estados produtores, contrariando o princípio de redução das desigualdades regionais.
“Esses recursos têm de beneficiar toda a população brasileira, os 213 milhões de brasileiros. O Rio de Janeiro abocanha, todo ano, 86% de todos os royalties do petróleo. Somando tudo, 94% dos royalties do petróleo do Brasil, que são da União, são bens de todos os brasileiros, ficam em três estados, especialmente em um único estado do Brasil”, declarou.
O senador defendeu que a conclusão do julgamento pelo STF é essencial para destravar a redistribuição dos royalties e garantir maior equilíbrio na divisão das receitas entre estados e municípios.
Fonte: Portal CidadeVerde.
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