O posicionamento foi anexado a uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, que busca reforçar o entendimento legal de que menores de 14 anos não têm capacidade para consentir atos sexuais
O debate ganhou repercussão após um caso em Minas Gerais | Foto: ReproduçãoA Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (18), um parecer defendendo a inconstitucionalidade de decisões judiciais que flexibilizam o crime de estupro de vulnerável. O posicionamento foi anexado a uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, que busca reforçar o entendimento legal de que menores de 14 anos não têm capacidade para consentir atos sexuais.
Pela legislação brasileira, prevista no artigo 217-A do Código Penal, qualquer ato sexual com menores de 14 anos é considerado crime, independentemente de consentimento. No entanto, decisões recentes da Justiça têm relativizado essa interpretação, ao considerar, em alguns casos, a existência de relação consensual entre as partes.
INSEGURANÇA
No parecer, a AGU alertou que esse tipo de entendimento pode gerar insegurança jurídica e tratamento desigual, além de comprometer políticas públicas de prevenção e campanhas de conscientização voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
A ação está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, e ainda não há data definida para julgamento. O debate ganhou repercussão após um caso em Minas Gerais, que levou o Conselho Nacional de Justiça a afastar um desembargador investigado por decisões relacionadas ao tema.