O Governo do Piauí sancionou a Lei nº 8.869, de 12 de novembro de 2025, que reestrutura a política estadual de saneamento ao transformar o Instituto do Saneamento Básico do Piauí (ISBPI) em Secretaria do Saneamento Básico. A nova pasta passa a centralizar o planejamento, a coordenação e a execução das ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Com a mudança, todo o acervo patrimonial, contratos, servidores e obrigações do ISBPI serão transferidos para a secretaria. A transição será conduzida por comissão específica, a ser criada por decreto em até 30 dias. A nova pasta também passa a integrar formalmente a estrutura administrativa prevista na Lei nº 7.884, de 2022, com atribuições definidas em novo artigo inserido pela lei sancionada.
O Executivo terá até noventa dias para regulamentar a organização interna, cargos e funções gratificadas do órgão. A Lei nº 5.641, de 2007, que instituía o ISBPI, foi revogada.
A lei também trata da concessão de subvenção econômica a empresas aéreas que operem rotas nacionais ou internacionais envolvendo municípios piauienses. A autorização vale para operações semanais de carga ou passageiros conectando dois municípios do Estado ou ligando cidades do Piauí, exceto a capital, a destinos nacionais ou estrangeiros. O benefício poderá ser concedido por até cinco anos, mediante critérios que serão definidos por decreto.
As empresas interessadas deverão apresentar requerimento à Secretaria de Estado do Turismo com projeto operacional, previsão de fluxo turístico e comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista. A concessão ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e ao interesse público.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Portal CidadeVerde.
Confira esta e outras matérias na íntegra pelo link: https://cidadeverde.com/noticias/445628/governo-sanciona-nova-secretaria-do-saneamento-e-incentivo-a-voos