Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4328/2016, que institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade. A proposta agora segue para análise no Senado Federal.
Este estatuto tem como objetivo garantir direitos, dignidade, acessibilidade e proteção contra a discriminação, abrangendo áreas como saúde, trabalho, educação e transporte.
Entre as principais propostas estão a atenção integral no SUS, o fornecimento de medicamentos, a proibição de discriminação em planos de saúde e empregos, mobiliário escolar adequado e assentos adaptados em transportes coletivos.
Principais pontos do estatuto
Saúde: prevê atenção integral pelo SUS e fornecimento gratuito de medicamentos de uso contínuo.
Discriminação: proíbe a discriminação em planos de saúde, empregos e concursos públicos, com previsão de reparação por danos morais em casos de demissão injusta e multa em caso de acesso vedado a um cargo.
Educação: determina que escolas públicas e privadas devem oferecer mobiliário adequado para alunos com obesidade, sem cobrança extra.
Transporte: garante assentos adaptados em transportes coletivos públicos e privados, sem cobrança adicional.
Outros direitos: assegura acesso a atividades de lazer, cultura, esporte e lazer que respeitem a condição da pessoa.