Governo passa a considerar igualdade de gênero como desempate em licitações
O Governo do Piauí publicou o Decreto nº 24.144, de 10 de outubro de 2025, que regulamenta a aplicação de ações de equidade entre mulheres e homens como critério de desempate em licitações públicas estaduais. A medida vale para toda a administração direta, autárquica e fundacional e segue um dispositivo da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos.
De acordo com o texto, serão consideradas ações de equidade aquelas que promovam igualdade de oportunidades, condições e tratamento entre os gêneros no ambiente de trabalho. O decreto estabelece uma ordem de prioridade para avaliação das medidas adotadas pelas empresas participantes de certames públicos.
Entre os principais critérios estão o recrutamento igualitário entre mulheres e homens, igualdade de remuneraç...









