Nacionais

STF decide: governadores do Piauí e Pará não se omitiram na criação da Polícia Penal. Saiba por que o Supremo negou a ação da Ageppen Brasil.   Ministro Nunes Marques | Foto: Reprodução O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há omissão constitucional dos governadores do Piauí e do Pará no processo de criação e regulamentação das polícias penais na estrutura administrativa desses estados. A decisão unânime foi tomada no julgamento por omissão  movida pela Associação Nacional dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen Brasil) contra os governadores do Piauí e do Pará, respectivamente. Na sessão virtual encerrada em 13/3, o Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Nunes Marques, pela improcedência dos pedidos. A entidade alegava omissão dos chefes do Execut...

Ex-banqueiro Daniel Vorcaro assina termo para delação premiada. Advogados avaliam que acordo pode abrir caminho para novas investigações e responsabilizar líderes criminosos.   Daniel Vorcaro | Foto: Reprodução Advogados consultados pela CNN avaliam que uma possível delação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro pode abrir caminho para novas investigações e até para a responsabilização criminal de lideranças de uma suposta organização criminosa que ele teria comandado. Na quinta-feira (19), Vorcaro assinou um termo de confidencialidade com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF), etapa inicial para formalizar um acordo de colaboração premiada. Segundo a advogada criminalista e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Luísa Ferreira, a delação tem ...

O exame toxicológico consegue detectar o uso de substâncias mesmo depois de vários meses   Carteira Nacional de Habilitação | Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil   Quem pretende tirar a primeira habilitação em 2026 agora precisa fazer o exame toxicológico, inclusive para as categorias A (moto) e B (carro). Antes, a exigência valia apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E, mas a nova regra ampliou a obrigatoriedade. Aumento na demanda por exames Segundo a Abramed, a mudança deve gerar um aumento de cerca de 60% no número de exames realizados por mês. A ampliação da exigência tem gerado dúvidas entre candidatos sobre como funciona o exame e quais substâncias são detectadas. Quais drogas são detectadas? Entre as principais substâncias identificada...

O banqueiro está preso desde o dia 4 de março, quando foi alvo da Operação Compliance Zero.   Daniel Vorcaro | Foto: Reprodução Em uma decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a prisão preventiva do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Com o voto do ministro Gilmar Mendes, o resultado foi consolidado nesta sexta-feira (20). Ele foi o último a se manifestar no julgamento realizado no plenário virtual da Corte. Acompanhando o relator, André Mendonça, Gilmar votou pela manutenção da prisão. O ministro, porém, fez ressalvas à fundamentação apresentada e, em um voto de 42 páginas, criticou o uso de “clichês”, “conceitos porosos e elásticos” e “atalhos argumentativos” na decisão que determinou a prisão de Vorcaro. Anteriormente, já ...

Pedido ocorre enquanto governo estuda alternativas para conter alta na conta de luz. Segundo projeções da Aneel, a previsão é que as contas de luz no Brasil devem subir em média 8% em 2026   Ministério de Minas e Energia | Foto: Reprodução/ Divulgação O Ministério de Minas e Energia solicitou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o adiamento dos reajustes nas tarifas de energia previstos para março, enquanto o governo federal avalia medidas para reduzir o impacto da conta de luz sobre os consumidores. O secretário nacional de Energia Elétrica, João Daniel Cascalho, afirma em ofício enviado ao diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, que o governo está conduzindo análises e tratativas institucionais sobre alternativas para mitigar os efeitos dos reajustes tarifá...

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos têm até esta sexta-feira (20) para solicitar o ressarcimento dos valores. O pagamento é fruto de uma Medida Provisória do governo federal, que liberou R$ 3,3 bilhões para o cumprimento de acordos judiciais. A solicitação de ressarcimento pode ser feita por meio do aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou presencialmente em agências dos Correios. Segundo o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, o prazo vale apenas para dar entrada no processo. Após iniciada, a ação só é concluída quando o reembolso é resolvido. “Depois que a pessoa inicia o processo, o prazo só termina quando resolve a situação. Porque às vezes tem associação que tem uma posição, que mostra um documento, ...

A Receita Federal liberou o programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda 2026 – ano-base 2025. O download, inicialmente previsto para estar disponível às 8h desta sexta-feira (20), foi antecipado devido à conclusão prévia dos testes finais. Com isso, os contribuintes já podem baixar o programa, disponível no site da Receita Federal, e iniciar o preenchimento da declaração com antecedência. O documento, contudo, será aceito apenas a partir da próxima segunda-feira (23). Devem declarar o Imposto de Renda: Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 no ano; Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil; Quem teve ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeito à incidênci...

Banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, será transferido e busca delação premiada. Entenda os próximos passos do empresário preso na Operação Compliance Zero.   Mendonça autoriza transferência de Daniel Vorcaro para a Superintendência da PF | Foto: Reprodução O banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, deverá ser transferido nesta quinta-feira (19) da Penitenciária Federal de Brasília para a Superintendência da Polícia Federal, localizada na região central da capital federal. A alteração no local de custódia foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça. Até por volta das 18h40, no entanto, o motivo oficial da transferência ainda não havia sido divulgado pelas autoridades. Na quarta-feira (18), o advogado de Vorcaro, J...

O posicionamento foi anexado a uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, que busca reforçar o entendimento legal de que menores de 14 anos não têm capacidade para consentir atos sexuais   O debate ganhou repercussão após um caso em Minas Gerais | Foto: Reprodução A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (18), um parecer defendendo a inconstitucionalidade de decisões judiciais que flexibilizam o crime de estupro de vulnerável. O posicionamento foi anexado a uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, que busca reforçar o entendimento legal de que menores de 14 anos não têm capacidade para consentir atos sexuais. Pela legislação brasileira, prevista no artigo 217-A do Código Penal, qualquer ato sexual com men...