Nacionais

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Supremo Tribunal Federal (STF) e a cúpula do Congresso discutem a aprovação de uma Lei Geral Antiembargo. O objetivo dessa lei é evitar que sanções, como as aplicadas pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, prejudiquem brasileiros e também o sistema financeiro nacional. A negociação prevê a apresentação de um projeto de lei por parte de um parlamentar. Moraes diz que bancos podem ser punidos se aplicarem sanções dos Estados Unidos no Brasil Segundo responsáveis pelas negociações, a lei brasileira está sendo elaborada tendo como inspiração a de outras países, como a europeus, que já têm esse tipo de proteção porque já foram atingidos por essas sanções. ...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que concede pensão especial no valor de um salário mínimo (R$ 1.518) para filhos e dependentes de mulheres ou mulheres trans vítimas de feminicídio. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º), entrará em vigor em 60 dias, isto é, em dezembro. Poderão receber a pensão menores de 18 anos sob guarda ou tutela da vítima, nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. A solicitação deve ser feita no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), mediante apresentação de documentos que comprovem o feminicídio e a dependência. Segundo a portaria, a pensão não é acumulável com outros benefícios e será distribuída em partes iguais entre os filh...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (30), no Palácio do Planalto, projetos de lei voltados à segurança alimentar, agricultura familiar, combate ao desperdício de alimentos e abastecimento em emergências. Entre eles, está o Projeto de Lei nº 2.205/2022, relatado na Câmara pelo deputado federal Florentino Neto (PT/PI), que altera o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O PNAE fornece refeições a estudantes da rede pública de ensino e prioriza a compra de alimentos da agricultura familiar. O relatório de Florentino Neto estabelece que os alimentos entregues devem ter, no mínimo, metade do prazo de validade remanescente. A fiscalização ficará a cargo dos Conselhos de Alimentação Escolar. O texto também aumenta de 30% para 45% o percentual mínimo...