Chico de Jesus recomenda ao Governo não apreender veículos em razão de débitos de IPVA
O promotor Chico de Jesus, da 42ª Promotoria de Justiça, recomendou ao Governo do Piauí que se abstenha de promover apreensão/confisco de veículos em razão de débitos, sem prejuízo da aplicação de multa e de outras medidas administrativas necessárias para a cobrança de dívidas, por meio do devido processo legal, exceto quando se tratar de objeto de roubo/furto, ou transporte ilícito de entorpecentes.
A recomendação foi direcionada, especialmente, ao secretário da Segurança Pública, comandante da Policia Militar, diretor-geral do Detran-PI e ao superintendente da Strans. O promotor cita três súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) julgando que é inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber tributos.
Chico de Jesus também ressalta que o Superior Tribunal de Justiça r...









