TCE-PI determina que prefeituras instituam taxa de coleta de lixo em todo o estado
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou uma Instrução Normativa que obriga todos os municípios piauienses a instituírem, por lei, a cobrança de taxa pelo serviço de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos urbanos. A determinação tem como base a Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, e busca assegurar a sustentabilidade econômico-financeira da limpeza urbana.
A decisão foi tomada após um diagnóstico realizado pelo próprio TCE-PI, que avaliou a gestão dos serviços de limpeza urbana nos municípios do estado. O levantamento identificou a necessidade de garantir uma destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, além de apontar os impactos financeiros envolvidos nas soluções adotadas pelas prefeituras.
De acordo ...
