Strans vai cobrar multas arquivadas indevidamente no Piauí; veja se você será afetado
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) anunciou que começará a cobrar multas de trânsito cometidas após 18 de abril de 2022, que haviam sido arquivadas por engano. O problema foi identificado após a aplicação indevida da Portaria nº 30/2024, que gerou o arquivamento incorreto dessas infrações.
A Portaria nº 30/2024 foi criada para garantir que infrações cometidas até 18 de abril de 2022, que não foram notificadas no prazo legal, fossem arquivadas. Isso está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece que, após uma infração, o condutor deve ser notificado em até 30 dias, e a penalidade, aplicada em até 360 dias, caso o recurso não seja apresentado. Se esse prazo não for respeitado, a multa perde a validade e precisa ser arquivada.
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