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out232024 by assessoria FatoeladoNo Comments

Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples

Nacionais

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até o próximo dia 31 serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o...

jan52024 by assessoria FatoeladoNo Comments

MEI tem novo valor de contribuição mensal; veja os valores e datas para ficar atento em 2024

Economia, Nacionais

Com o reajuste do salário mínimo, de R$ 1.320 para R$ 1.412, o valor da contribuição previdenciária que os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam pagar todos os meses também subiu em 2024. Ele passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo). É por meio do pagamento em dia dessa contribuição que o MEI garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade, explica o Sebrae. A contribuição é paga no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs. Os MEIs que exercem ativi...

ago262023 by assessoria FatoeladoNo Comments

Governo propõe ampliar limite anual do MEI para R$ 144,9 mil

Nacionais

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deve encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de ampliação do limite de faturamento de MEI microempreendedor inidvidual para R$ 144,9 mil. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil. Além disso, estaria prevista uma "rampa de transição" gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para ME (microempresa). O texto foi avaliado e aprovado nesta quinta-feira (24) em uma reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Com o aumento do limite de faturamento, a proposta cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. De acordo com a regra atual, o microempreendedor com faturamento de at...

abr292022 by assessoria FatoeladoNo Comments

Governo abre prazo para empresas do Simples e MEIs negociarem dívidas; veja regras

Nacionais

Após meses de idas e vindas, o governo Jair Bolsonaro (PL) abriu nesta sexta-feira (29) o prazo para MEIs (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional renegociarem dívidas com a União. O contribuinte poderá parcelar qualquer dívida apurada no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido até fevereiro de 2022, mês imediatamente anterior à publicação da lei. O prazo para aderir ao programa vai até 31 de maio. O governo estima que cerca de R$ 24,2 bilhões em débitos serão negociados no Refis do Simples. Segundo o Ministério da Economia, mais de 400 mil empresas com débitos em aberto na Receita Federal devem negociar R$ 8 bilhões. Já na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que cuida dos valores inscritos na dívida ativa da União, a pr...

mar182022 by assessoria FatoeladoNo Comments

Empreendedores individuais terão microcrédito de até R$ 3 mil; saiba como

Economia, Nacionais

Microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores informais terão acesso a uma nova modalidade de microcrédito lançada nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O programa Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital consta em Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), durante cerimônia no Palácio do Planalto. Idealizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a iniciativa pode alcançar cerca de 4,5 milhões de trabalhadores, entre pessoas físicas e MEIs. As informações são da Agência Brasil. O crédito será de até R$ 1 mil para pessoa física e até R$ 3 mil para pessoa jurídica (MEI). No caso da pessoa física, a taxa de juros será de 1,95% ao mês e o empréstimo poderá ser dividido em 24 parcelas. O crédito para o MEI terá juros de 1,99% ao m...

jan82022 by assessoria FatoeladoNo Comments

Governo veta renegociação de dívidas de MEIs e de pequenas empresas

Economia, Nacionais

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente, nesta sexta-feira (7), o projeto que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A medida havia sido instituída pelo Projeto de Lei Complementar 46, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, e que permitia a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais e de empresas participantes do Simples Nacional (regime tributário simplificado). A mensagem do presidente ao Congresso foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Nela, o presidente argumenta que a proposição legislativa "incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em ...

jan52022 by assessoria FatoeladoNo Comments

Contribuição do MEI subirá para R$ 60,60 em fevereiro

Economia, Nacionais

A partir de fevereiro, os cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 60,60 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 10,18%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1,1 mil para R$ 1.212 em 1º de janeiro. O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota deste mês, que vence em 20 de janeiro, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 55. Profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado, os microempreendedores individuais recolhem 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação. Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comérc...