Governo propõe ampliar limite anual do MEI para R$ 144,9 mil
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deve encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de ampliação do limite de faturamento de MEI microempreendedor inidvidual para R$ 144,9 mil. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil.
Além disso, estaria prevista uma "rampa de transição" gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para ME (microempresa).
O texto foi avaliado e aprovado nesta quinta-feira (24) em uma reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Com o aumento do limite de faturamento, a proposta cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. De acordo com a regra atual, o microempreendedor com faturamento de at...