Governador Rafael Fonteles regulamenta Lei Anticorrupção no Piauí
O Estado do Piauí regulamentou, por meio do decreto nº 22.677/2024, a Lei Anticorrupção (LAC/Lei Federal nº 12.846/2013), que visa combater atos de corrupção praticados por empresas. A cerimônia de assinatura da regulamentação ocorreu nessa quinta-feira (07), na sede da Superintendência da Controladoria Geral da União no Piauí (CGU-PI).
Com a lei, fica regulamentada a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública. O anúncio foi feito pelo secretário estadual da Fazenda, Emílio Júnior, ao representar o governador Rafael Fonteles durante a cerimônia.
A solenidade contou com a presença do ministro de Estado da CGU, Vinícius Carvalho, que, na oportunidade, destacou a iniciativa do Estado e incentivou os Munic...