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jul142025 by assessoria FatoeladoNo Comments

Lei autoriza apreensão e leilão de bens usados em vários crimes no Piauí

Piauí

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, sancionou no Diário Oficial de sexta-feira (11), lei que autoriza o Estado a intervir na propriedade de bens vinculados a práticas ilícitas, aplicar multas administrativas e adotar medidas cautelares no exercício do poder de polícia. A norma amplia os instrumentos legais de combate ao crime organizado, à grilagem de terras, ao desmatamento ilegal e a outras infrações graves. Entre os principais pontos, a lei determina que veículos usados em rachas, manobras perigosas ou exibições não autorizadas em vias públicas poderão ser apreendidos e só serão liberados após a completa regularização no órgão de trânsito e o pagamento de multa administrativa de 100 UFIRs. Se o condutor for responsável pela organização da prática ou promover o evento nas redes so...

Governador sanciona lei que zera IPVA de ônibus e motos e reduz dívidas em 90%

Piauí

O governador Rafael Fonteles sancionou, na quinta-feira (09), a Lei nº 7.995, que institui o programa de regularização de débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (Detran-PI) e da Secretaria Estadual de Transportes (Setrans). Dessa forma, já está em vigor o desconto de 90% nas dívidas de IPVA e nas taxas de licenciamento e multas de trânsito do Detran e Setrans relativas a anos anteriores; além de IPVA 2023 zerado para motocicletas de até 170 cilindradas e ônibus de propriedade de empresa ou consórcio de empresas de ônibus responsável pela exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros na região metropolitana de Teresina, adquiridos a partir da data de publica...

Lei no Piauí proíbe empréstimos por ligação para aposentados e pensionistas

Piauí

O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou lei que proíbe instituições financeiras, no âmbito do estado do Piauí, de ofertar e celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica. O decreto com a sanção a lei foi publicado no Diário Oficial do Estado. “Fica vedado às instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no estado do Piauí, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, realizar atividade de telemarketing ativo, oferta comercial ou proposta tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários”, determina a lei. A celeb...