Programa que oferece até 100% de desconto para inadimplentes da Agespisa é encaminhado a ALEPI
O Governo do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 15/2025, que institui o Programa de Regularização de Débitos (PRD) junto à Águas e Esgotos do Piauí S.A. (Agespisa). A proposta tem como objetivo facilitar o pagamento de dívidas vencidas até 31 de março de 2025, oferecendo benefícios como descontos expressivos e parcelamentos.
De acordo com o texto enviado pelo Executivo estadual, consumidores inadimplentes – incluindo pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos – poderão obter até 100% de desconto em juros, multas e correção monetária. Para pagamentos à vista, o projeto prevê um abatimento adicional de até 50% sobre o valor principal da dívida. No caso de órgãos públicos, os descontos poderão chegar a 80%, com possibilidade de parcelamento.
O prazo inicial ...
