CCJ aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (09/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi aprovada por 39 votos a favor e 18 contrários, e agora segue para análise em uma comissão especial.
A PEC estabelece que decisões monocráticas – aquelas tomadas por um único ministro – não poderão suspender a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente da República. A exceção fica por conta do presidente do STF, que poderá decidir individualmente apenas em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Nesse caso, a decisão deve ser submetida ao plenário da C...