Autor: assessoria Fatoelado

O Tribunal de Justiça do Piauí manteve sentença da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina que obriga o Estado do Piauí a criar, no âmbito da Secretaria de Justiça, uma comissão para apurar a prática de discriminação em razão de orientação sexual. O julgamento ocorreu na 5ª Câmara de Direito Público, que julgou improcedente recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado. Em seu voto, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, relator, citou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que fala do direito fundamental à busca da felicidade, cujo relator foi o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto. O voto foi seguido pelos demais membros do colegiado. “Como se vê, já existe disposição legislativa desde 2006 e, passados 16 anos, o E...