A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de juros de obras e outras taxas em contratos do programa Minha Casa, Minha Vida, caso o im\u00f3vel n\u00e3o seja entregue no prazo estipulado. A proposta fixa um prazo certo para a entrega das unidades habitacionais, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 180 dias corridos, conforme j\u00e1 previsto na Lei de Incorpora\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias.<\/p>\n
Ap\u00f3s esse per\u00edodo \u2014 somado o prazo adicional \u2014, qualquer cobran\u00e7a de encargos financeiros ao benefici\u00e1rio ser\u00e1 considerada indevida, segundo o texto aprovado. A proposta altera as Leis 11.977\/09, que criou o programa, e 14.620\/23, que o retomou no ano passado.<\/p>\n
O texto aprovado foi apresentado pelo relator Saulo Pedroso (PSD-SP), como substitutivo ao Projeto de Lei 5330\/19, de autoria da ex-deputada Edna Henrique. A vers\u00e3o original previa indeniza\u00e7\u00e3o ao comprador, na forma de pagamento mensal de aluguel, at\u00e9 a entrega do im\u00f3vel. Essa previs\u00e3o n\u00e3o foi mantida na nova reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o deputado Saulo Pedroso, os constantes atrasos na entrega de im\u00f3veis do programa habitacional impactam diretamente as fam\u00edlias de baixa renda. \u201cAs fam\u00edlias acabam tendo de incorrer em custos adicionais de aluguel ou tendo de morar em condi\u00e7\u00f5es inadequadas, enquanto aguardam a entrega de suas casas\u201d, afirmou.<\/p>\n
Segundo o parlamentar, a proposta tamb\u00e9m segue orienta\u00e7\u00f5es consolidadas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que reconhece o direito dos consumidores em casos de atraso na entrega de im\u00f3veis comprados na planta. \u201cA incorpora\u00e7\u00e3o deve garantir a prote\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios do programa e contribuir para a maturidade e a \u00e9tica do mercado imobili\u00e1rio, refor\u00e7ando a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e a dignidade da pessoa humana\u201d, declarou.<\/p>\n
A mat\u00e9ria ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para que vire lei, o projeto precisa ser aprovado tamb\u00e9m pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara e pelo Senado Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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