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<\/p>\nA Superintend\u00eancia Municipal de Transportes e Tr\u00e2nsito (Strans) anunciou que come\u00e7ar\u00e1 a cobrar multas de tr\u00e2nsito cometidas ap\u00f3s 18 de abril de 2022, que haviam sido arquivadas por engano. O problema foi identificado ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o indevida da Portaria n\u00ba 30\/2024, que gerou o arquivamento incorreto dessas infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Portaria n\u00ba 30\/2024 foi criada para garantir que infra\u00e7\u00f5es cometidas at\u00e9 18 de abril de 2022, que n\u00e3o foram notificadas no prazo legal, fossem arquivadas. Isso est\u00e1 em conformidade com o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), que estabelece que, ap\u00f3s uma infra\u00e7\u00e3o, o condutor deve ser notificado em at\u00e9 30 dias, e a penalidade, aplicada em at\u00e9 360 dias, caso o recurso n\u00e3o seja apresentado. Se esse prazo n\u00e3o for respeitado, a multa perde a validade e precisa ser arquivada.<\/p>\n
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Conforme o assessor jur\u00eddico da Strans, Jomerito Santos, um erro no sistema fez com que essa portaria fosse usada para arquivar multas cometidas ap\u00f3s essa data, o que n\u00e3o estava previsto. Esse arquivamento indevido ocorreu sem uma justificativa legal, como prescri\u00e7\u00e3o, ordem judicial ou recurso deferido. Como resultado, v\u00e1rias infra\u00e7\u00f5es que ainda estavam dentro do prazo para cobran\u00e7a desapareceram do sistema.<\/p>\n
\u201cVerificamos que multas cometidas ap\u00f3s a data estipulada pela portaria foram arquivadas de forma indevida utilizando como base essa portaria, sem uma justificativa legal. Para que as multas sejam arquivadas \u00e9 preciso haver uma motiva\u00e7\u00e3o juridicamente v\u00e1lida\u201d, afirma Jomerito.<\/p>\n
Ap\u00f3s identificar o erro, a Strans criou uma comiss\u00e3o para revisar o caso e decidiu pelo desarquivamento das multas.<\/p>\n
A partir de agora, os condutores que tiveram infra\u00e7\u00f5es cometidas ap\u00f3s 18 de abril de 2022 e que foram arquivadas indevidamente ser\u00e3o notificados. A reativa\u00e7\u00e3o dessas multas ser\u00e1 conclu\u00edda at\u00e9 o fim de outubro de 2024, e a Strans publicar\u00e1 um edital no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio informando o prazo final para recurso ou apresenta\u00e7\u00e3o de requerimentos administrativos, que ser\u00e1 at\u00e9 2 de dezembro deste ano.<\/p>\n
Os propriet\u00e1rios ou condutores poder\u00e3o recorrer dessas multas, caso discordem da infra\u00e7\u00e3o, ou protocolar um requerimento administrativo para analisar o caso individualmente.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que a Portaria n\u00ba 30\/2024 continua v\u00e1lida para as multas cometidas at\u00e9 18 de abril de 2022. Infra\u00e7\u00f5es anteriores a essa data, que n\u00e3o foram notificadas no prazo legal, seguem arquivadas e n\u00e3o ser\u00e3o reativadas. Segundo Jomerito Santos, essas multas foram arquivadas corretamente, uma vez que o prazo legal para a notifica\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da penalidade j\u00e1 havia expirado.<\/p>\n
\u201cAs multas arquivadas pela portaria continuam arquivadas eternamente. J\u00e1 as multas desarquivadas indevidamente tiveram suas notifica\u00e7\u00f5es expedidas\u201d, destaca o assessor jur\u00eddico.<\/p>\n
Se voc\u00ea \u00e9 propriet\u00e1rio de um ve\u00edculo e percebeu que uma multa desapareceu do sistema sem justificativa aparente, pode ser que tenha sido uma das infra\u00e7\u00f5es arquivadas indevidamente. Segundo a Strans, as notifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o enviadas a todos os condutores cujas multas foram reativadas, explicando a situa\u00e7\u00e3o e oferecendo um prazo para que entrem com recurso ou apresentem um requerimento administrativo.<\/p>\n
\u201cSe a pessoa tinha uma multa pronta para ser paga e ela foi retirada do sistema sem uma justificativa legal, como um recurso deferido ou uma ordem judicial, \u00e9 prov\u00e1vel que o arquivamento tenha sido indevido. A Strans desarquivar\u00e1 todas essas multas at\u00e9 o final de outubro, e os motoristas ser\u00e3o notificados por edital no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. Eles ter\u00e3o at\u00e9 o dia 2 de dezembro para recorrer ou apresentar um requerimento administrativo\u201d, completou.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es: Portal o Dia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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