{"id":6635,"date":"2024-01-01T12:26:07","date_gmt":"2024-01-01T15:26:07","guid":{"rendered":"https:\/\/fatoelado.com\/?p=6635"},"modified":"2024-01-01T12:26:07","modified_gmt":"2024-01-01T15:26:07","slug":"divulgar-pesquisa-sem-o-previo-registro-no-tse-sujeita-os-responsaveis-a-uma-multa-no-valor-de-50-mil-reais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fatoelado.com\/?p=6635","title":{"rendered":"Divulgar pesquisa sem o pr\u00e9vio registro no TSE sujeita os respons\u00e1veis a uma multa no valor de 50 mil reais"},"content":{"rendered":"

A partir desta segunda-feira (1\u00ba), todas as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opini\u00e3o p\u00fablica sobre inten\u00e7\u00e3o de voto em eventuais candidatas e candidatos \u00e0s Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024 devem fazer o registro pr\u00e9vio do levantamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O registro da pesquisa na Justi\u00e7a Eleitoral deve ocorrer at\u00e9 cinco dias antes da divulga\u00e7\u00e3o dos resultados e deve ser acompanhado das informa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 33 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00b0 9.504\/1997).\u00a0<\/strong>Apesar de ser necess\u00e1rio o registro dos levantamentos, a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

As pesquisas eleitorais s\u00e3o uma conhecida ferramenta para verificar a viabilidade de poss\u00edveis candidaturas, bem como de avalia\u00e7\u00e3o sobre os temas mais sens\u00edveis que a popula\u00e7\u00e3o gostaria de ver em debate durante a campanha. Em 2022, por exemplo, o Portal do TSE contabilizou mais de 600 pesquisas eleitorais relativas \u00e0s elei\u00e7\u00f5es \u00a0daquele ano.<\/p>\n

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Mas voc\u00ea sabe o que \u00e9 uma pesquisa eleitoral?<\/strong><\/h2>\n

\u00c9 a indaga\u00e7\u00e3o feita \u00e0 eleitora ou ao eleitor, em determinado momento, a respeito de candidatas e candidatos que podem disputar ou j\u00e1 concorrem em uma elei\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u00a0Essa ferramenta de opini\u00e3o p\u00fablica \u00e9 utilizada por institutos ou entidades para verificar a prefer\u00eancia da eleitora ou do eleitor nos meses que antecedem um pleito.<\/p>\n

Como toda pesquisa de opini\u00e3o p\u00fablica, ela utiliza m\u00e9todo cient\u00edfico para apurar a realidade do momento junto a segmentos representativos do eleitorado, chamados de amostra. Al\u00e9m de seguir metodologia espec\u00edfica, a pesquisa deve ser obrigatoriamente registrada na Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

O que diz a lei<\/strong><\/h2>\n

Segundo o artigo 33 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opini\u00e3o p\u00fablica relativas a elei\u00e7\u00f5es ou a candidatas e candidatos<\/strong>, para conhecimento p\u00fablico, s\u00e3o obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, at\u00e9 cinco dias antes da divulga\u00e7\u00e3o, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: quem contratou a pesquisa; valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; metodologia e per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa; plano amostral e pondera\u00e7\u00e3o quanto a sexo, idade, grau de instru\u00e7\u00e3o, n\u00edvel econ\u00f4mico e \u00e1rea f\u00edsica de realiza\u00e7\u00e3o do trabalho a ser executado, intervalo de confian\u00e7a e margem de erro.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, devem registrar o sistema interno de controle e verifica\u00e7\u00e3o, confer\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o da coleta de dados e do trabalho de campo<\/strong>; question\u00e1rio completo aplicado ou a ser aplicado; \u00a0e o nome de quem pagou pela realiza\u00e7\u00e3o do trabalho e c\u00f3pia da respectiva nota fiscal.<\/p>\n

Segundo o par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo artigo, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s pesquisas ser\u00e3o registradas nos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Eleitoral aos quais compete fazer o registro de candidatas e candidatos.<\/p>\n

Penalidades<\/strong><\/h2>\n

Ainda segundo a Lei das Elei\u00e7\u00f5es, a divulga\u00e7\u00e3o de pesquisa sem o pr\u00e9vio registro das informa\u00e7\u00f5es sujeita os respons\u00e1veis a uma multa no valor de 50 mil a 10 mil UFIRs<\/strong>. J\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o de pesquisa fraudulenta constitui crime, pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano e multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIRs. No per\u00edodo de campanha eleitoral, \u00e9 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.<\/p>\n

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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