O Governo do Estado informou que termina, na pr\u00f3xima quinta-feira (28.dez), o prazo para os contribuintes quitarem d\u00e9bitos relativos aos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD) e taxa do Detran e Setrans, por meio do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios, denominado Refis 2023.<\/p>\n
\u201cO \u00faltimo prazo para pagamento \u00e9 realmente no dia 28 de dezembro, na quinta-feira, que tamb\u00e9m \u00e9 o \u00faltimo dia de expediente banc\u00e1rio do ano. O contribuinte deve fazer a ades\u00e3o o quanto antes, de prefer\u00eancia, n\u00e3o deve deixar para a \u00faltima hora, pois normalmente \u00e9 um per\u00edodo bastante tumultuado por conta das festas do fim do ano\u201d, ressalta a superintendente da Receita Estadual, Gra\u00e7a Moreira Ramos.<\/p>\n
A superintendente ainda lembra que atendendo a um pedido do setor empresarial e cont\u00e1bil, o governo j\u00e1 prorrogou o prazo, que estava previsto para o dia 15 para 28 de dezembro, at\u00e9 para os contribuintes aproveitarem o 13\u00ba sal\u00e1rio para quitarem as d\u00edvidas tribut\u00e1rias estaduais.<\/p>\n
Vale ressaltar que o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o dos D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios-Refis 2023 oferece descontos de at\u00e9 95% dos d\u00e9bitos relativos a juros e multas para quem efetuar o pagamento \u00e0 vista, tanto para os d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, ajuizados ou n\u00e3o, incluindo os d\u00e9bitos negociados antes do programa.<\/p>\n
E a negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tamb\u00e9m pode ser parcelada. No caso do ICMS, o parcelamento pode ser feito da seguinte forma: em tr\u00eas vezes, com 90% de desconto dos juros e multas punitivas e morat\u00f3rias; seis vezes, com 80% de desconto de juros e multas; doze com 70% de desconto de juros e multas; ou em at\u00e9 noventa parcelas, sendo que nessa \u00faltima op\u00e7\u00e3o o contribuinte deve dispor de uma entrada m\u00ednima de 20% do valor total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos relativos ao IPVA e ITCMD, podem ser parcelados em tr\u00eas, seis e at\u00e9 doze vezes, sendo que os descontos ser\u00e3o, respectivamente, de 90%, 80% e 70%.<\/p>\n
O Refis 2023 foi aprovado, a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.201, de 1\u00ba de novembro de 2023. O governo espera arrecadar cerca de R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n
Saiba como negociar d\u00e9bitos do Refis 2023:<\/strong><\/p>\n \u2013 Para negociar o IPVA, acesse o site:\u00a0https:\/\/webas.sefaz.pi.gov.br\/dar-ipva\/<\/a><\/p>\n